O Superior Tribunal de Justiça publicou, na última sexta-feira (6/2), uma resolução com os novos valores das custas e do porte de remessa e retorno das ações e recursos ajuizados na corte. A norma também regulamenta as isenções referentes às reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do […]
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