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14/03/2017, por Atheniense Advogados
Conheça as outras mudanças das novas regras da Anac nas viagens de avião
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, dia 13 de março, em caráter liminar, a cobrança para despacho de bagagens. Essa é apenas uma de muitas outras mudanças que constam na resolução nº400 da Anac que entraria em vigor dia 14. Para ler a íntegra dessa resolução clique aqui. A decisão, no entanto, suspende apenas […]
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26/08/2016, por Atheniense Advogados
STJ: comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas taxa SATI é abusiva
A 2ª seção do STJ julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da SATI, pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino é o relator dos casos. Ao final do julgamento, o colegiado decidiu, de forma unânime, pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem. […]