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23/05/2016, por Atheniense Advogados
Recurso apresentado por e-mail não é válido, decide TRF
A interposição de recursos via e-mail não encontra suporte da legislação processual. Essa foi a tese aplicada pela a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conhecer do recurso apresentado pelo Ministério Público Federal via mensagem eletrônica. Na ação, o réu, por meio de petição, sustentou a intempestividade do recurso interposto pelo MPF, tendo […]
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27/02/2015, por Atheniense Advogados
TRF-2 vai fazer autuação eletrônica de processos do primeiro grau
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região inicia, no próximo dia 2 de março, a autuação eletrônica dos processos em papel remetidos à corte pelas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. A ideia é que eles tramitem fisicamente no sistema de consulta processual do TRF-2. Segundo divulgou o TRF-2, a medida […]
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10/07/2014, por Atheniense Advogados
Inaugurada primeira vara federal do país dedicada à conciliação
A 26ª Vara Federal de Porto Alegre, que abre suas portas nesta sexta-feira (11/7), será a primeira do país com foco exclusivo na conciliação de processos. O anúncio foi feito pelo diretor do Foro da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, José Francisco Andreotti Spizzirri. A nova unidade judiciária será responsável por intermediar e […]
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15/01/2014, por Atheniense Advogados
TRF permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS
A 1ª turma do TRF da 1ª região deu provimento ao pedido de um beneficiário do INSS que pleiteou sua desaposentação, a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira, e adquirir benefício mais vantajoso. Em 1ª instância, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver com […]
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01/08/2013, por Atheniense Advogados
OAB pede anulação de decisão de Joaquim Barbosa sobre criação de novos tribunais
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da decisão provisória do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que impediu a criação de quatro novos tribunais federais no país. Em liminar do dia 18 de julho, o ministro suspendeu alteração na Constituição que previa a criação e instalação […]
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30/07/2013, por Atheniense Advogados
Princípio da insignificância não se aplica a corrupção ativa
Não é possível aplicar o princípio da insignificância a crimes de corrupção ativa, já que o bem tutelado é a moralidade da Administração Pública. Com o entendimento unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve integralmente sentença que condenou um homem por ter oferecido R$ 20, para não ser multado, a […]
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29/07/2013, por Atheniense Advogados
Justiça suspende cobrança de taxa de conexão aérea dos passageiros
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu decisão que permitia a cobrança de taxa de conexão aérea dos passageiros, e não das companhias aéreas, conforme definido em lei. O desembargador federal Souza Prudente acatou argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União para anular entendimento anterior da 8ª Vara Federal do Distrito Federal. A cobrança […]
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17/07/2013, por Atheniense Advogados
Sociedade mista sem fins lucrativos é beneficiária de imunidade tributária
A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que uma sociedade de economia mista sem fins lucrativos deve receber o benefício da imunidade tributária. Baseada em interpretação do artigo 150 da Constituição, a decisão foi tomada no começo de junho e beneficiou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Relator do […]
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10/05/2013, por Atheniense Advogados
OAB leva a Senado parecer de jurista sobre criação de TRFs por emenda
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), o parecer do jurista Clèmerson Merlin Clève, doutor em Direito Constitucional e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, sobre a PEC 544/2002. O texto trata da criação de […]