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27/06/2016, por Atheniense Advogados
Acordo planeja introduzir ferramenta de gestão documental nos tribunais de justiça
Um acordo entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Conselho dos Tribunais de Justiça planeja introduzir nos TJs do país uma ferramenta de gestão documental que permite transferir toda a gestão de processos administrativos para o meio eletrônico. Com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a tramitação de expedientes, desde a criação, […]
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26/12/2014, por Atheniense Advogados
Erro material em acórdão não justifica responsabilização civil
A responsabilidade objetiva do Estado, como regra, independe da comprovação de culpa ou dolo. Ou seja, basta a configuração de existência de ação, de dano e de nexo de causalidade. Já a indenização por atos do Poder Judiciário exige a demonstração de que o erro foi ocasionado por dolo ou culpa grave. Assim, somente em […]