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08/09/2014, por Atheniense Advogados
Tribunal de Justiça não pode ampliar prazo prescricional para delimitar efeitos de decisão
Tribunal não pode modificar, de ofício, prazo prescricional declarado incidentalmente em 1º grau apenas para delimitação dos efeitos da decisão. Tal entendimento levou a ministra Nancy Andrighi, na 3ª turma do STJ, a dar parcial provimento a recurso da Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A para restabelecer o prazo prescricional de cinco anos definido em […]
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20/12/2013, por Atheniense Advogados
CNJ recomenda criação de Juizados do Torcedor nos TJs
O CNJ aprovou a recomendação (45/13) para que os TJs criem Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, dentro de 30 dias. O objetivo da medida é melhorar as condições do Poder Judiciário para prevenir novos atos de violência em praças esportivas e preparar o país para receber eventos esportivos, como a Copa do Mundo […]