-
04/10/2019, por Atheniense Advogados
Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a comprovação de feriado local na segunda-feira de Carnaval deve ser feita no ato da interposição do recurso. Com a conclusão do julgamento na última quarta-feira (2), o colegiado afastou a tese de que os feriados forenses não previstos em […]
-
12/09/2019, por Atheniense Advogados
Judiciário mineiro é líder em conciliação no País
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi o que mais solucionou conflitos por meio da conciliação, entre as Cortes estaduais de grande porte do Brasil, em 2018. O índice de conciliação no Judiciário mineiro foi de 19,2%. Na Primeira Instância, esse número foi ainda maior: 21,2%. O índice mede o percentual de sentenças […]
-
10/09/2019, por Atheniense Advogados
Advogado pode declarar falta de peça obrigatória em agravo de instrumento
Diante da inexistência de qualquer documento obrigatório para interpor agravo de instrumento, o advogado pode, sob sua responsabilidade, declarar essa condição. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não conheceu de um agravo por suposta falha na instrução do recurso, […]
-
06/09/2019, por Atheniense Advogados
CPC/15: Taxatividade mitigada do rol do 1.015 aplica-se para quem seguiu tese antes do repetitivo
A 4ª turma do STJ, em recente julgado, fixou importante entendimento relativo ao repetitivo que tratou das hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC/15. No fim do ano passado, a Corte Especial reconheceu que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a […]
-
06/09/2019, por Atheniense Advogados
Uma queda compreensível
Recente levantamento encomendado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) ao Instituto MDA, apontou sensível queda no prestígio pessoal do presidente Jair Bolsonaro. Embora o ministro Ricardo Salles entenda que a preservação do meio ambiente não deva corresponder à repercussão negativa das queimadas ocorridas na Amazônia, no exterior, 93,5% dos entrevistados consideram o fato como tema […]
-
04/09/2019, por Atheniense Advogados
Carf aprova 33 súmulas e atende OAB ao rejeitar pontos polêmicos
Nesta terça-feira, 3, o Carf aprovou 33 súmulas. A análise das súmulas aconteceu após tributaristas e OAB/DF tentarem impedir o Carf de aprovar parte das súmulas. A Comissão de Assuntos Tributários da seccional do DF enviou ofício ao órgão com ponderações sobre 10 das 50 propostas que foram votadas pelos conselheiros. O argumento da OAB era de […]
-
26/08/2019, por Atheniense Advogados
Cabe agravo de instrumento contra decisão que versa sobre prescrição
As decisões relacionadas aos institutos da prescrição e da decadência versam sobre o mérito do processo, sendo, portanto, agraváveis nos termos do artigo 1.015, II, do CPC/2015. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que entendeu pela existência de relação de […]
-
20/08/2019, por Atheniense Advogados
Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou pensão alimentícia em favor de vítima de acidente provocado pelo caminhão de uma empresa. Ao restabelecer a sentença que extinguiu a ação em virtude da inadequação […]
-
14/08/2019, por Atheniense Advogados
Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308
A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a Terceira Turma da corte deu provimento ao recurso de um consumidor e, aplicando a súmula, afastou a oposição da hipoteca […]
-
14/08/2019, por Atheniense Advogados
Serviços notariais e de registro: alterações no provimento 260
O Provimento 260/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, relativos aos serviços notariais e de registro, teve alguns de seus artigos alterados para se adequar ao novo CPC, no que concerne à gratuidade de justiça e aos deveres do oficial do registro civil das pessoas naturais. A gratuidade da […]