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10/05/2019, por Atheniense Advogados
Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma revendedora para permitir a análise de mérito de um […]
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08/05/2019, por Atheniense Advogados
CCJ da Câmara aprova PL que estende regras de demandas repetitivas aos JECs
A CCJ da Câmara aprovou nesta terça-feira, 7, o PL 7.483/17. A proposta estende aos Juizados Especiais Cíveis as regras relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no CPC/15. A proposta, de autoria da atual ministra da Agricultura, Tereza Cristina, acrescenta dispositivos à lei dos Juizados Especiais (9.099/95) para […]
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06/05/2019, por Atheniense Advogados
Assinatura de advogado é dispensável em peticionamento eletrônico
É dispensável assinatura do advogado em peça processual encaminhada por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico. Com esse entendimento a 1ª turma do TRF 1ª região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que não conheceu da apelação em razão da ausência da assinatura. Sustentou a parte agravante que […]
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26/04/2019, por Atheniense Advogados
A censura imposta à imprensa pelo STF
A cúpula do Judiciário brasileiro conviveu na semana passada com um fato que, pela sua repercussão, mostrou que a sociedade repele toda e qualquer forma de censura aos meios de comunicação. Recentemente, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, instituiu um órgão inusitado pelo qual a Corte tornou-se autora da denúncia responsável pela investigação, cabendo-lhe […]
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25/04/2019, por Atheniense Advogados
Limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Segundo os ministros, a limitação imposta pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil somente se aplica à fase de conhecimento. O […]
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24/04/2019, por Atheniense Advogados
CNMP regulamenta uso do WhatsApp para comunicação de intimações
O plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que regulamenta o uso do WhatsApp, ou recurso tecnológico similar, para comunicação de intimações no âmbito do Conselho e do MP. Por unanimidade, os conselheiros destacaram que a proposição está alinhada com os princípios constitucionais da eficiência, da celeridade processual e da razoável duração do processo. A […]
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22/04/2019, por Atheniense Advogados
Se não há decisão contrária, presume-se que Justiça gratuita foi concedida, diz STJ
Presume-se aceito o pedido de Justiça gratuita quando não houver indeferimento expresso e justificado sobre ele, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com a gratuidade. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que havia considerado deserto recurso por falta de preparo. O pedido […]
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14/04/2019, por Atheniense Advogados
Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. De acordo […]
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10/04/2019, por Atheniense Advogados
Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública
A advogada Luciana Atheniense participou hoje, 10, da Audiência Pública com o Ministério da Infraestrutura, a Agência Nacional de Aviação (ANAC) e outras entidades, representando a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Miranda. A reunião foi realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, onde foram discutidos os seguintes temas: voos […]
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09/04/2019, por Atheniense Advogados
STJ define recurso cabível contra decisão que julga primeira fase da ação de exigir contas
A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 9, sobre qual o recurso a ser interposto contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. O caso versou sobre o art. 550, §5º do CPC/15, o qual prevê: “Art. 550. Aquele que afirmar ser titular […]