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23/11/2018, por Atheniense Advogados
Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro
Embargante que não teve ciência anterior de penhora porque processo tramita em segredo de Justiça tem embargos de terceiro considerados tempestivos. Decisão é da 3ª turma do STJ. O colegiado considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do CPC/73 e mantido no artigo 675 do CPC/15 –, […]
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20/11/2018, por Atheniense Advogados
Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda
A denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual é permitida, não havendo violação ao artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973 ou ao artigo 125 do novo CPC. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas construtoras para deferir […]
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19/11/2018, por Atheniense Advogados
IAB considera inconstitucionais PLs que alteram CPC sobre prazos para ação rescisória
O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou parecer no qual defende a inconstitucionalidade de propostas legislativas que visam a alterar o CPC, para que decisões judiciais transitadas em julgado possam ser rescindidas, a qualquer tempo, ainda que baseadas em entendimento do STF. De acordo com o relator Pedro de Souza Gomes Milioni, da Comissão de Direito Processual […]
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17/11/2018, por Atheniense Advogados
STJ: Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido
A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido. Assim reafirmou, em decisão unânime, a 3ª turma do STJ. Em virtude de uma ação popular para anular o contrato de locação estabelecido entre a Fundação Sistel de Seguridade Social e a locatária IBGE, […]
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09/11/2018, por Atheniense Advogados
Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado, diz STJ
A existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. Baseada nessa tese, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 é a de que é […]
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08/11/2018, por Atheniense Advogados
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que possibilita sustentação oral em tutela provisória
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei (PL 8688/17) do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) que possibilita a uma das partes da ação civil pedir a tutela provisória em sustentação oral ao juiz do processo. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15). Segundo o relator […]
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07/11/2018, por Atheniense Advogados
Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias de astreintes
Ao julgar um recurso pedindo a redução da multa cominatória, o tribunal não pode afastar o limite de dias determinados pelo juiz para a incidência da multa se não houve pedido da parte nesse sentido. Caso contrário, haverá violação ao princípio da vedação da reforma em prejuízo da parte recorrente. O entendimento é da 3ª Turma do […]
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06/11/2018, por Atheniense Advogados
Substituição da parte faz prescrição retornar à propositura da ação
Em casos de extromissão de parte, ou seja, quando a parte inicialmente indicada como ré para responder ao processo é substituída pela parte legítima, o prazo de prescrição deve retornar à data em que ação foi proposta. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um homem que foi […]
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06/11/2018, por Atheniense Advogados
STJ: multa cominatória não integra base de cálculo de honorários advocatícios
A 3ª turma do STJ, interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/15, decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ou fixados em liquidação devem incidir apenas sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. A discussão ocorreu no recurso especial de uma empresa […]
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01/11/2018, por Atheniense Advogados
Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais
Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para […]