O Banco do Brasil (BB) comunicou oficialmente à OAB/MG a regularização do pagamento dos alvarás judiciais no estado, nesta terça-feira (13/6). De acordo com gerente jurídico regional da instituição, Evandro Lucio Pereira de Souza, o estoque de alvarás, que tinha ficado acumulado no período, já foi regularizado. “Estamos atendendo os alvarás no seu fluxo normal, à medida que são apresentados na agência”, afirmou.
Em abril, o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, acompanhado da diretoria, foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir ao ministro Alexandre de Moraes que definisse o responsável pelo pagamento dos alvarás devido ao impasse entre o Governo de Minas Gerais e o Banco do Brasil, gerado com a aprovação da lei estadual nº 21.720/15, que está suspensa por efeito da ADI nº 5.353.
Em decisão publicada em 22/5/2017, o STF determinou que o Banco do Brasil fizesse a reposição dos fundos dos depósitos judicias – que abrange os valores de particulares depositados no período de 29/10/2015 a 3/10/2016 e totalizam cerca de 15 mil alvarás, além da recomposição deste fundo no valor de aproximado de R$ 900 milhões – até o julgamento final do processo.
Durante o período de suspensão do pagamento dos alvarás, a seccional mineira criou uma ouvidoria para receber as denúncias dos advogados que tiveram problemas no recebimento dos valores. O canal será mantido no site até que o processo seja concluído.
Fonte: OAB/MG
Confira trecho da entrevista da advogada Luciana Atheniense, ao jornal MGTV, em matéria sobre direitos…
Leia abaixo a íntegra da coluna da advogada Luciana Atheniense no jornal Estado de Minas…
O escritório Aristóteles Atheniense tem o orgulho de ser patrocinador da equipe de estudantes da…
Por Lilian Muschioni O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se uma pessoa desistir…
Por Lilian Muschioni O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, parte…
Por Lilian Muschioni O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que…