A PEC 387/14, em análise na Câmara, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios.
Atualmente, compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais em relação a essas taxas (lei 10.169/00) e cabe aos estados fixar as tabelas de preços.
“Entendemos que o atual modelo é altamente prejudicial aos usuários dos serviços, principalmente pela discrepância dos valores cobrados em cada estado”, analisa o deputado Roberto Dorner, autor da proposta.
Segundo o parlamentar, em agosto de 2011, o reconhecimento de firma no DF custava R$ 2,52, enquanto na cidade de São Paulo o valor cobrado era de R$ 5,50. “Os valores cobrados são muito diferentes apesar de os atos serem praticamente iguais.”
Horário de funcionamento
A PEC também remete à União a competência para fixar o horário de funcionamento dos cartórios. “Há também uma grande discrepância nos horários, o que traz grandes dificuldades às pessoas que dependem dos serviços, sendo necessária uma uniformização.”
Tramitação
A proposta será analisada pela CCJ quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, o mérito será examinado posteriormente por uma comissão especial. Ela tramita apensada à PEC 304/04, que propõe a estatização dos cartórios.
Fonte: Migalhas
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