Confins ganha juizado especial para passageiros – Estado de Minas

Matéria do Jornal Estado de Minas publicada em 30/04/13 com participação da advogada Luciana Atheniense

Atraso e cancelamento de voos, extravio e furto de bagagem e outros problemas corriqueiros na rotina dos passageiros serão solucionadas sem a presença de advogado no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins. Hoje será inaugurado um juizado especial no terminal na tentativa de agilizar a resolução de ações com valor até 20 salários mínimos por meio de acordos entre as companhias aéreas e os usuários do aeroporto.

No entanto, o funcionamento se encerra às 19h, com exceção do período da Copa das Confederações, quando a operação será 24 horas por dia.

O atendimento no juizado especial é gratuito. A ideia é que sejam conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens; atraso e cancelamento de voos; overbooking; direitos do passageiro e cobrança de multa. No caso de o passageiro acionar o juizado, é convocado um representante da companhia aérea e se instaura uma audiência de conciliação. O acordo é selado na maioria dos casos. Caso não haja concordância entre as partes, o processo é redistribuído ao juizado da comarca de residência do autor para prosseguimento da ação. “O objetivo é sobretudo facilitar o acesso do consumidor”, afirma o coordenador dos juizados especiais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Vicente de Oliveira Silva.

Até o início de 2014, os juizados deverão estar instalados nas 12 capitais onde serão realizadas as partidas da Copa do Mundo. Segundo a Infraero, Confins é o sexto aeroporto do país a receber o juizado especial. Santos Dumont e Galeão, no Rio; Congonhas e Guarulho, em São Paulo; e Juscelino Kubitschek, em Brasília, têm unidades semelhantes desde 2011. No ano passado, foram 14,6 mil atendimentos nos dois aeroportos do Rio de Janeiro. No ranking de queixas, lideram cancelamentos de voos, atrasos e extravio de bagagens.

Na hora

“Nos dias da Copa das Confederações, o juizado terá funcionamento diferenciado. O julgamento será feito de imediato%u201D, afirma o magistrado Vicente de Oliveira Silva. Ele ressalta que, por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o funcionamento se estenderá por 24 horas ou pelo menos até a meia-noite. Também deverá haver a presença dos voluntários que se cadastraram no programa da Copa”. Todos falam inglês ou espanhol.

O juizado especial poderia ter sido a solução para o caso do professor universitário Maurício Guilherme Silva Júnior. Voltando de Nova Iorque com a esposa, eles identificaram a violação de duas malas e o furto de dois presentes, que, juntos, totalizam R$ 1,1 mil. A companhia aérea, no entanto, não concordou em ressarcir o cliente e ele foi obrigado a acionar a Justiça. “As empresas estão preparadas para dizer que a culpa é sua”, afirma.

Para a advogada especialista em direito do turismo Luciana Atheniense, a criação do juizado especial é excelente para o consumidor, mas é preciso ficar atento ao fato de o passageiro não ter assessoria jurídica. “O consumidor não tem obrigação de aceitar o acordo. Tem que ser bem assessorado, bem informado. A Justiça vai resolver, mas não vai prestar assessoria”, afirma, ressaltando que isso pode fazer com que o consumidor deixe de lado os direitos que teria por prováveis danos morais.