Guias de custas em Minas Gerais são emitidas somente pela internet

Estão sendo emitidas pela internet as guias das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive as dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da taxa judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. A iniciativa atende à meta 5 do Conselho Nacional de Justiça, que determina que se implante sistema eletrônico para consulta à tabela de custas e emissão de guias de recolhimento e passou a valer desde 8 de julho de 2013, com a publicação da Portaria Conjunta 298/2013.

A Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) pode ser emitida para processos de todas as comarcas de Minas Gerais, a partir de qualquer lugar onde haja acesso à internet, em Belo Horizonte e região metropolitana o serviço já estava disponível desde novembro de 2012. A petição inicial somente poderá ser distribuída na comarca onde tramitará o processo.

O sistema permite efetuar o pagamento em caixas eletrônicos e na internet, mas as guias emitidas pela internet devem ser pagas até a data definida pelo prazo processual legal ou pelo juízo, independentemente da validade da guia, conforme previsto na Portaria Conjunta 298/2013. Não serão aceitos comprovantes de agendamento de pagamento, somente comprovantes de pagamento. Ao distribuir ou protocolizar documentos, deve ser anexada aos autos a guia original autenticada mecanicamente ou acompanhada do comprovante definitivo do pagamento.

As guias para pagamento de fiança, quando arbitrada pela autoridade policial, também deverão ser pagas com a GRCTJ.

Para a emissão eletrônica das guias, o usuário deve acessar o sistema pelo site do Tribunal de Justiça, no sublink “Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ)”, que está situado no link “Processos”, da página principal, onde também estão as principais orientações sobre a emissão de guias. O sistema é autoexplicativo e ainda possui guias de orientação em cada tela, nos ícones “?”, localizados no canto superior direito das páginas. Mas os usuários que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a Corregedoria e solicitar orientação à Gerência de Fiscalização da região a qual pertence a comarca.

Foram desativadas as unidades da central de emissão de guias da comarca de Belo Horizonte existentes nos anexos da Fazenda Pública Estadual, da Fazenda Pública Municipal e no Fórum Regional do Barreiro.

Fonte: TJ-MG