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AAA / ação

  • 17/02/2014, por Atheniense Advogados

    OAB requer ao STF mudança do índice de correção dos precatórios

    Em petição ao ministro Luiz Fux enviada, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer que seja considerada prejudicada a discussão sobre a manutenção da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos precatórios até o fim de 2018. No entendimento da entidade, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) […]


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