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15/10/2014, por Atheniense Advogados
Banco é impedido de realizar venda casada de seus produtos
A Caixa Econômica Federal não poderá mais exigir que mutuários do Sistema Financeiro de Habitação abram conta corrente na instituição para ter direito ao financiamento imobiliário. A proibição, que se estende à realização da chamada venda casada [condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço], consta de sentença proferida […]
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12/10/2014, por Atheniense Advogados
Petição de advogado não é obra intelectual personalíssima
“A petição não é propriedade do advogado, que poderá, até, renunciar ao mandato, mas jamais dispor das peças que pertençam aos autos. Por isso, não há falar em obra intelectual personalíssima capaz de impedir o seu aproveitamento aos demais.” Amparado sob tal entendimento, e tendo em vista a ausência de qualquer relação contratual entre as […]
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06/10/2014, por Atheniense Advogados
Tribunal pode modificar fundamento de decisão desde que não gere prejuízos ao recorrente
Ao analisar apelação da defesa, o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao recorrente. Com esse entendimento, a 2ª turma do STF negou provimento ao recurso em HC, interposto pela DPU em favor de condenado pela prática […]
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08/09/2014, por Atheniense Advogados
Tribunal de Justiça não pode ampliar prazo prescricional para delimitar efeitos de decisão
Tribunal não pode modificar, de ofício, prazo prescricional declarado incidentalmente em 1º grau apenas para delimitação dos efeitos da decisão. Tal entendimento levou a ministra Nancy Andrighi, na 3ª turma do STJ, a dar parcial provimento a recurso da Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A para restabelecer o prazo prescricional de cinco anos definido em […]
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02/09/2014, por Atheniense Advogados
Ministério Público estadual é legítimo para atuar no STJ e interpor recursos para STF
A 3ª seção do STJ reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do DF para atuarem nas ações de sua própria autoria que tramitam no STJ e interpor recursos como agravos regimentais, embargos de declaração, embargos de divergência e recursos extraordinários para o STF. “Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal possuem […]
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27/06/2014, por Atheniense Advogados
CNJ manda TJ-MG alterar norma sobre aplicação de multas ambientais
O pagamento de multas em decorrência de infrações ambientais deve ser aplicado em áreas relacionadas à proteção e fiscalização do meio ambiente. Com esse argumento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais altere sua norma que regulamenta e controla a aplicação desses valores. A mudança foi […]
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15/06/2014, por Atheniense Advogados
Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial
O acórdão de 2ª instância que, em julgamento de agravo regimental, nega aplicação de efeito suspensivo a agravo de instrumento não é passível de interposição de recurso especial. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ não conheceu de REsp apresentado pelo ex-deputado federal Jofran Frejat e pelo ex-secretário de Saúde do DF Paulo Afonso […]
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13/06/2014, por Atheniense Advogados
STJ define quando Embargos devem ser considerados protelatórios
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão contra o uso dos Embargos Declaratórios apenas para protelar decisões. O julgamento aconteceu numa ação contra a Brasil Telecom. O caso começou no STJ em setembro de 2013, quando a empresa interpôs no STJ Agravo contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial contrário […]
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07/05/2014, por Atheniense Advogados
Suspensão de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito
A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da 1ª seção do STJ. Em 2000, uma empresa de contabilidade requereu, com […]
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24/04/2014, por Atheniense Advogados
Declarada inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
O plenário do STF, por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei 8.212/91 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira, 23, no julgamento de […]