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15/12/2023, por Atheniense Advogados
Ainda posso alugar imóvel no fim de ano pelo Airbnb?
Por Lilian Muschioni Recentemente o STJ publicou acórdão sobre caso julgado em 2021, mantendo a decisão que proibiu uma proprietária de alugar seu imóvel por meio da plataforma Airbnb sem autorização expressa na convenção de condomínio. Os tribunais consideraram que o contrato não se enquadra nos padrões típicos, seja para locação residencial ou por temporada. […]
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23/07/2023, por Atheniense Advogados
Código Nacional de Matrícula de Imóvel
Todas as novas matriculas de imóveis já são registradas neste novo sistema unificado O Código Nacional de Matrícula (CNM) corresponderá à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional e será constituído por 15 dígitos, organizados em quatro campos obrigatórios, observando a estrutura CCCCC.L.NNNNNNN-DD. As matrículas já existentes receberão a numeração única quando do primeiro […]
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23/03/2023, por Atheniense Advogados
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
Por Lilian Muschioni A 3ª turma do STJ (REsp 1971600) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de […]
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06/06/2022, por Atheniense Advogados
Novo Marco das Garantias
Por Lilian Muschioni Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.188/2021, de autoria do governo federal, que institui um novo marco de garantias no Brasil, visando ao aumento da oferta de crédito para pessoas físicas e jurídicas – principalmente pequenas e médias empresas – com redução das taxas de juros cobradas nos empréstimos. […]
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26/04/2022, por Atheniense Advogados
Segurança jurídica na aquisição de imóveis
Por Lilian Muschioni Conforme análises dos especialistas, apesar da pandemia, o mercado imobiliário brasileiro teve um ótimo desempenho em 2021. Embora os desafios tenham sido uma constante, o setor mostrou-se muito forte, com aumento nas vendas de imóveis e de novos empreendimentos no país, e consequente crescimento do crédito imobiliário. Estima-se que a compra e […]
