A Constituição Federal completou 27 anos no último dia 5. Desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais. Com efeito, a CF ainda possui aproximadamente 116 dispositivos que precisam ser regulamentados. Destes, 89 já possuem preposições tramitando no Congresso. O título “Direitos e Garantias Fundamentais” possui 13 […]
Receba primeiro, direto em seu email todas as novidades Aristoteles Atheniense.
Δ
31 3274-3050 31 99959-9596
Belo Horizonte » Veja como chegar
Edifício Spartacus - Rua Ceará 1431, salas 602/603 - Funcionários, CEP 30.150 - Belo Horizonte - MG, Brasil