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14/11/2014, por Atheniense Advogados
Execução fiscal Federal na Justiça estadual não será mais possível
A conversão da MP 651/14 em lei (13.043), publicada na última sexta-feira, 14, traz substancial mudança quanto às ações de execuções fiscais Federais. A novel legislação revoga o inciso I do art. 15 da lei 5.010/66, segundo o qual, nas comarcas do interior onde não funcionar vara da JF, os juízes estaduais são competentes para […]
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06/12/2013, por Atheniense Advogados
CNJ realizará, em fevereiro, a primeira audiência pública da sua história
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em fevereiro de 2014, a primeira audiência pública da sua história, com o intuito de coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário. A audiência pública será divida em dois […]
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29/11/2013, por Atheniense Advogados
Com 23 milhões de ações em acervo, execuções fiscais desafiam tribunais
Relatório parcial do Conselho Nacional de Justiça sobre o cumprimento da Meta 3 de 2010 mostra que o Judiciário tem conseguido reduzir o acervo de execuções não fiscais pendentes, mas os casos de execuções fiscais ainda são o grande entrave para redução do estoque. Fixada durante o III Encontro Nacional do Judiciário, a meta prevê […]
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22/10/2013, por Atheniense Advogados
TJMG aplica princípio da causalidade em embargos à execução
A fixação do ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extintos por perda do objeto, em razão do pagamento da dívida executada, deve observar o Princípio da Causalidade. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença que havia extinto o feito e determinado o seu arquivamento sem ônus para […]