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26/12/2014, por Atheniense Advogados
Erro material em acórdão não justifica responsabilização civil
A responsabilidade objetiva do Estado, como regra, independe da comprovação de culpa ou dolo. Ou seja, basta a configuração de existência de ação, de dano e de nexo de causalidade. Já a indenização por atos do Poder Judiciário exige a demonstração de que o erro foi ocasionado por dolo ou culpa grave. Assim, somente em […]
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01/12/2014, por Atheniense Advogados
Semana de conciliação movimenta mais de R$ 1,4 bilhão em cinco dias
Mais de 138 mil audiências foram feitas pelo Poder Judiciário durante a 9ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais de todo país. De acordo com os dados encaminhados ao CNJ por 39 tribunais, foram efetuados 72,6 mil acordos, correspondentes a quase R$ 1,4 bilhão […]
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10/11/2014, por Atheniense Advogados
Pesquisa aponta que para 81% dos brasileiros é fácil desobedecer às leis
A desconfiança diante das instituições públicas do País faz com que 81% dos brasileiros concordem com a afirmação de que é “fácil” desobedecer às leis. O mesmo porcentual de pessoas também tem a percepção de que, sempre que possível, os brasileiros escolhem “dar um jeitinho” no lugar de seguir as leis. Os dados são de […]
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30/10/2014, por Atheniense Advogados
Justiça condena companhias aéreas a devolver multas de cancelamento de passagens
Consumidores contestam taxas para remarcação e para cancelamento de bilhetes promocionais. Governo quer obrigar empresas a padronizar informações de tarifas; remarcação chega a quadruplicar o valor. Passageiros têm ido à Justiça para derrubar taxas de cancelamento e de remarcação de voo cobrados pelas companhias aéreas, principalmente nas passagens promocionais, mais baratas. O jornal Folha de […]
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15/10/2014, por Atheniense Advogados
Banco é impedido de realizar venda casada de seus produtos
A Caixa Econômica Federal não poderá mais exigir que mutuários do Sistema Financeiro de Habitação abram conta corrente na instituição para ter direito ao financiamento imobiliário. A proibição, que se estende à realização da chamada venda casada [condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço], consta de sentença proferida […]
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19/05/2014, por Atheniense Advogados
CNJ orienta tribunais sobre conciliação
Recomendação do Conselho Nacional de Justiça especifica as ações a serem adotadas pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais. Entre as medidas sugeridas pela Recomendação 50, está, por exemplo, a adoção de oficinas de parentalidade como política pública na solução e prevenção de conflitos […]
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22/04/2014, por Atheniense Advogados
OAB questiona no STF diferentes critérios para honorários nas causas da Fazenda
O Conselho Federal da OAB ingressou no STF com a ADIn (5.110) que questiona a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A ação questiona dispositivo do art. 20 do CPC. Nos casos em que a Fazenda Pública é vitoriosa, esse dispositivo fixa os honorários entre 10% […]
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15/04/2014, por Atheniense Advogados
Volume de processos novos impede Justiça de reduzir acervo de ações
Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos novos que chegam todos os anos aos tribunais ainda impede a redução do acervo de ações judiciais. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que, embora os juízes tenham dado decisão sobre 17,8 milhões de ações ao longo de 2013, […]
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27/03/2014, por Atheniense Advogados
Para dar rapidez à Justiça, novo CPC prevê uma decisão para várias ações iguais
A principal novidade do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), aprovado pelo Plenário nesta quarta-feira, 26, é a criação de uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais que enchem as prateleiras do Judiciário. A promessa é dar uma solução judicial mais rápida a ações sobre planos econômicos, Previdência ou […]
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19/03/2014, por Atheniense Advogados
Justiça autoriza uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Os critérios previstos em lei para o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são meramente exemplificativos, pois o saque pode ocorrer em hipóteses não previstas na legislação. Com base neste entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aceitou o pedido de uso do FGTS para pagamento de pensão […]