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26/08/2016, por Atheniense Advogados
STJ: comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida, mas taxa SATI é abusiva
A 2ª seção do STJ julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da SATI, pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino é o relator dos casos. Ao final do julgamento, o colegiado decidiu, de forma unânime, pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem. […]
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19/08/2016, por Atheniense Advogados
STJ realiza julgamento histórico sobre essencialidade do transporte aéreo e direito do consumidor por voo cancelado
Em caso paradigmático, a 2ª turma do STJ negou provimento nesta quinta-feira, 18, a recurso da GOL contra acórdão que julgou procedente ACP por falhas no fornecimento de serviços de transporte aéreo, condenando-a à abstenção de cancelamento de voos, salvo se houver razões técnicas relevantes e intransponíveis que o justifique. O colegiado seguiu à unanimidade […]
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29/07/2016, por Atheniense Advogados
Honorários de sucumbência não podem ser penhorados, decide TJ-MG
As partes do processo e seus respectivos advogados têm legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência. O entendimento é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao reformar decisão de primeira instância que havia determinado a penhora de um depósito, incluindo os valores devidos ao patrono da parte vencedora. A […]
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09/06/2016, por Atheniense Advogados
Lentidão da Justiça faz com que 43% dos brasileiros deixem de procurar seus direitos
Os juizados de pequenas causas, também conhecidos como juizados especiais, foram idealizados para permitir que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Em vigor há 20 anos, os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos. No entanto, […]
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02/06/2016, por Atheniense Advogados
TJ-MG expande processo eletrônico nas comarcas de entrância especial
A partir de 27 de junho, os mandados de segurança originados de processos físicos ou eletrônicos das comarcas onde já está instalado o Processo Judicial eletrônico da Primeira Instância (PJe) irão tramitar por meio do sistema de Processo Judicial eletrônico da Segunda Instância (JPe). Também passarão a tramitar eletronicamente os mandados de segurança não oriundos […]
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23/05/2016, por Atheniense Advogados
Recurso apresentado por e-mail não é válido, decide TRF
A interposição de recursos via e-mail não encontra suporte da legislação processual. Essa foi a tese aplicada pela a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao conhecer do recurso apresentado pelo Ministério Público Federal via mensagem eletrônica. Na ação, o réu, por meio de petição, sustentou a intempestividade do recurso interposto pelo MPF, tendo […]
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18/05/2016, por Atheniense Advogados
Trabalho remoto será implantado no TJMG
A partir de junho, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) implanta o projeto piloto do Trabalho Solidário Remoto (TSR). Varas que utilizam o sistema PJe e apresentam alta distribuição e possuem elevada produtividade passam a contar com a cooperação de unidades judiciárias com menor carga de trabalho e bom índice de produtividade, sem […]
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16/05/2016, por Atheniense Advogados
Judiciário pode garantir instauração de arbitragem combinada entre as partes
Caso haja resistência de qualquer das partes em executar a arbitragem combinada, o Judiciário poderá ser acionado para garantir a instauração da solução extrajudicial, conforme o artigo 7º da Lei 9.307/96. Com esse entendimento, a maioria da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou cláusula compromissória definindo que a controvérsia sobre o valor das […]
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12/05/2016, por Atheniense Advogados
OAB pede ao CNJ que contagem de prazo nos juizados especiais seja em dias úteis
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta quarta-feira (11/5) ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais e da Justiça do Trabalho. Segundo a OAB, a adoção da nova regra tem encontrado resistência […]
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07/01/2016, por Atheniense Advogados
Senado analisará PEC sobre solução extrajudicial de conflitos
O conjunto de direitos fundamentais dos brasileiros pode ser ampliado para incluir a garantia de acesso a meios extrajudiciais de solução de conflitos. Uma proposta de emenda constitucional em exame na CCJ do Senado, que deve entrar em pauta depois do recesso, impõe ao Estado o dever de estimular a adoção de métodos extrajudiciais para […]