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17/05/2023, por Atheniense Advogados
Terceira Turma afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
Por maioria de votos (REsp 1999485), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decidindo que não compete ao Judiciário reduzir a taxa de ocupação do imóvel com alienação fiduciária, regulada especificamente pelo artigo 37-A da Lei 9.514/1997, com redação dada […]
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17/05/2023, por Atheniense Advogados
Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa
Por Lilian Muschioni A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa (REsp 2033239). O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que, nos termos do artigo […]
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26/12/2016, por Atheniense Advogados
Mudanças nas sustentações orais no STJ
O Superior Tribunal de Justiça mudou seu regimento para regulamentar o prazo para pedidos de sustentação oral e disciplinar as preferências. As alterações foram publicadas no Diário da Justiça da corte em 15/12/16. Segundo a Emenda Regimental 25/2016, o advogado interessado em sustentar da tribuna deverá fazer o pedido à Coordenadoria do Órgão Julgador até […]
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09/12/2016, por Atheniense Advogados
STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas
O STJ recebeu neste mês o primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR). O pedido foi apresentado por duas empresas partes em incidente de demandas repetitivas conduzido pelo TJ/DF. O IRDR discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor de construtora, na hipótese de atraso na entrega […]