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04/04/2025, por Atheniense Advogados
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
Por Lilian Muschioni O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se uma pessoa desistir de um processo antes mesmo da outra parte ser citada, ela não precisa pagar mais custas processuais. Essa decisão mudou o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que exigia que o autor corrigisse o valor da causa […]
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04/04/2025, por Atheniense Advogados
Corte Especial do STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
Por Lilian Muschioni O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, parte do salário de uma pessoa pode ser penhorada para pagar dívidas que não sejam de pensão alimentícia, mesmo que o valor recebido seja menor que 50 salários mínimos. Essa decisão foi tomada porque, segundo o relator, Ministro João Otávio de […]
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04/04/2025, por Atheniense Advogados
Terceira Turma afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
Por Lilian Muschioni O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o Judiciário não pode reduzir a taxa de ocupação cobrada de quem continua morando em um imóvel com alienação fiduciária (quando o bem é dado como garantia de um financiamento). Essa taxa está prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997. […]
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28/03/2025, por Atheniense Advogados
Escritório Aristoteles Atheniense adere à nova plataforma jurídica da AC Minas
Esta semana as sócias do escritório Aristoteles Atheniense Advogados, Maria Cristina Pellegrino e Luciana Atheniense, participaram de evento promovido pela ACMinas para o lançamento da Nova Assessoria Jurídica, iniciativa do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos. O projeto tem como objetivo oferecer suporte e esclarecimentos jurídicos aos associados da entidade, conforme critérios definidos em regulamento próprio. […]
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23/01/2025, por Atheniense Advogados
Turistas se arriscam por fotos e Brasil é o 5º país em mortes
Nos últimos anos, vídeos de turistas em busca da “foto perfeita” em locais perigosos, como penhascos, cachoeiras e costões de praia, têm se tornado comuns nas redes sociais. De acordo com levantamentos da imprensa, o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking mundial de mortes causadas por quedas em locais como bordas de montanhas, margens […]
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05/08/2024, por Atheniense Advogados
Afinal, qual é a importância do Planejamento Sucessório?
Por Cristina Pellegrino O planejamento sucessório objetiva a transferência eficaz e segura de bens, após o falecimento do titular. A sucessão pode ocorrer por meio de testamento, de doação, de seguro de vida, de previdência privada, de distribuição de bens em vida ou de criação de empresa, todos instrumentos jurídicos voltados para a transmissão de […]
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10/05/2024, por Atheniense Advogados
Direitos dos turistas e tragédia climática no Rio Grande do Sul
Artigo de autoria da advogada Luciana Atheniense, publicado no Jornal Estado de Minas Nós, brasileiros, lamentamos e nos solidarizamos com a angústia que nossos irmãos gaúchos enfrentam há mais de uma semana, devido às chuvas intensas que têm causado enchentes e transtornos nesse lindo e hospitaleiro estado. Além do desespero da população local, turistas que […]
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24/04/2024, por Atheniense Advogados
Jornal Estado de Minas publica artigo de Luciana Atheniense sobre transporte aéreo de animais de estimação
Morte de cão em voo da Gol: as falhas no serviço e os direitos do tutor Nos últimos anos, houve um aumento em reclamações sobre transporte de animais, sobretudo pela falta de atendimento adequado e profissionais treinados Por Luciana Atheniense O consumidor João Fantazzini contratou a companhia aérea LOLLOG para transportar seu cachorro, Joca, de Guarulhos […]
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16/01/2024, por Atheniense Advogados
Direitos dos passageiros x cancelamento da COPA – Boeing 737 MAX 9
Por Luciana Atheniense A COPA Air Airlines, atendendo à determinação da Agência Nacional de Aviação Civil ( ANAC) que seguiu a recomendação da Administração Federal de Aviação (FAA), agência reguladora de aviação dos Estados Unidos, também suspendeu dezenas de voos para o Brasil que estavam operando em suas aeronaves, modelo 737 Max 9. Essa paralização […]
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15/12/2023, por Atheniense Advogados
Ainda posso alugar imóvel no fim de ano pelo Airbnb?
Por Lilian Muschioni Recentemente o STJ publicou acórdão sobre caso julgado em 2021, mantendo a decisão que proibiu uma proprietária de alugar seu imóvel por meio da plataforma Airbnb sem autorização expressa na convenção de condomínio. Os tribunais consideraram que o contrato não se enquadra nos padrões típicos, seja para locação residencial ou por temporada. […]
