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31/01/2013, por Atheniense Advogados
Tratamento com assistência do Estado
A mãe de uma criança que padecia da síndrome de Rett, mais conhecida como autismo, ajuizou na comarca de Pitangui ação contra o Estado de Minas Gerais, para que lhe fosse disponibilizado o medicamento de que sua filha carecia. O juiz da comarca prescreveu o fornecimento do remédio Risperidona em duas caixas por mês, no […]
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27/01/2013, por Atheniense Advogados
Pessoas portadoras de deficiências e as viagens aéreas
Por Luciana Atheniense Artigo publicado na Revista Travel 3 | Janeiro 2013 O Ministério do Turismo publicou uma cartilha denominada Turismo acessível, que fornece importantes dicas aos passageiros com dificuldades de acessibilidade, para que possam defender seus direitos de turista/consumidores de forma justa e eficiente. Tomando como base a publicação, destaco aqui itens bastante relevantes […]
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29/11/2012, por Atheniense Advogados
Condenação de plano de saúde
Um aposentado diagnosticado com linfoma, necessitando realizar exames em caráter de urgência, fez uso de seu plano de saúde em São Paulo. Ao pleitear o reembolso do valor despendido, a sua pretensão foi negada, com o que não se conformou. Daí haver ingressado em juízo, postulando o recebimento do valor que pagara, no importe de […]
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29/11/2012, por Atheniense Advogados
Uma solução sempre adiada
As declarações feitas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre os presídios brasileiros, comportam reflexões diversas. É sintomático que as suas criticas, quanto ao nosso sistema penitenciário, tenham sido divulgadas coincidentemente com o julgamento dos políticos da base aliada, envolvidos no esquema do mensalão. Assim, coberto de razão, o ministro Gilmar Mendes, embora louvando […]
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28/11/2012, por Atheniense Advogados
A terceirização no serviço público
A terceirização consiste na possibilidade de contratar terceiros para a realização de atividades que não constituem o objeto principal da empresa. Esta contratação tanto pode envolver a produção de bens, como de serviços, a exemplo dos serviços de limpeza, vigilância ou até temporários (Sérgio Martins, “A Terceirização e o Direito do Trabalho”, Malheiros, SP, 1995). […]
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27/11/2012, por Atheniense Advogados
Tratamento especial
Com a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal a José Dirceu em dez anos e dez meses de prisão, o ministro Dias Toffoli passou a criticar o entendimento majoritário do STF, sustentando que a aplicação de multa surtiria um efeito mais pedagógico que a prisão dos infratores. No início do processo do mensalão, a presença […]
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25/10/2012, por Atheniense Advogados
A fragilidade da reputação na mídia digital
Nos dias atuais, em que as pessoas cada vez mais trocam dados por meio eletrônico, as novas tecnologias propiciam novos tipos de escândalos. Estamos em um momento de transição em que as relações humanas se tornam mais interativas através dos dispositivos móveis de comunicação. Se lançarmos um olhar sobre esta transição, veremos que um dos […]
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22/10/2012, por Atheniense Advogados
O mensalão e seu inesperado desfecho
Vem ganhando realce, nas últimas semanas, a possibilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 470, ser revista pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, inclusive com o reconhecimento da prescrição de todos os crimes apontados na denúncia do Ministério Público Federal. Esta hipótese, mesmo sem precedente, foi suscitada pelo ministro Celso de Mello […]
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22/10/2012, por Atheniense Advogados
A crise portuguesa
A onda de insatisfação com as medidas postas em prática nos países europeus tende a tornar-se cada dia mais grave, sem que se possa prever até quando subsistirá. As recentes manifestações contrárias ao presidente François Hollande, eleito com votos da esquerda, serviu para demonstrar que os seus pronunciamentos contrários à contenção de gastos não passaram […]
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20/10/2012, por Atheniense Advogados
Direito do advogado do falido a honorários profissionais
A empresa Cosipla S/A, fabricante de calçados, teve a sua falência decretada em processo em que se habilitou o Banco do Brasil, dizendo-se credor de R$ 465 mil. A decisão do juiz da 1ª Vara da comarca de Farroupilha (RS) reduziu o valor habilitado a R$ 315 mil, assegurando à massa falida direito a honorários […]