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09/04/2019, por Atheniense Advogados
Direito Sucessório: os pais podem doar parcela maior da herança para um dos filhos?
O Direito Sucessório representa a área do Direito Civil que regulamenta a transferência de patrimônio do morto para os herdeiros. Um dos campos mais discutidos do tema se baseia na possibilidade ou não de se destinar maior parcela da herança a um dos filhos e o que a lei determina a respeito disso. De fato, […]
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08/04/2019, por Atheniense Advogados
Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre DJe
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento ao reconhecer a tempestividade de um […]
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05/04/2019, por Atheniense Advogados
Superior Tribunal de Justiça divulga 14 teses sobre arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 14 teses consolidadas na corte sobre arbitragem. Os entendimentos foram reunidos na nova edição do Jurisprudência em Teses, que mostra os precedentes mais recentes. Responsável pelo levantamento, a Secretaria de Jurisprudência da corte destacou duas teses. A primeira define que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional, o […]
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02/04/2019, por Atheniense Advogados
Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo
Com natureza jurídica de ação de conhecimento, o processo de embargos à execução segue as regras de recorribilidade previstas no caput e incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual há limitação no cabimento de agravos de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória. Dessa forma, questões incidentais, como a legalidade da […]
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25/03/2019, por Atheniense Advogados
Em três meses, MEC autoriza criação de mais de 4.500 vagas em Direito
O Ministério da Educação autorizou nos últimos três meses a abertura de mais de 4.500 vagas para os cursos de Direito. A liberação mais recente foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/3), com 1.702 vagas nas cinco regiões do país. Em dezembro, foram criadas 2.880 novas vagas. De acordo com as portarias, o estado com maior número […]
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22/03/2019, por Atheniense Advogados
Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem sem os pais
Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca em que reside sem a expressa autorização judicial. Antes, a determinação atingia somente os menores de 12 anos. A autorização […]
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21/03/2019, por Atheniense Advogados
Data da sentença é marco que define qual diploma legal para fixação de sucumbência
A data de prolação da sentença é o marco temporal que define qual diploma legal – CPC/73 ou CPC/15 – deve ser aplicado na fixação de honorários de sucumbência em processo pendente ao tempo do advento do novel compêndio. O entendimento é da Corte Especial do STJ, em julgamento de embargos nesta quarta-feira, 20, relatados […]
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20/03/2019, por Atheniense Advogados
OAB impede inscrição em caso de violência contra crianças, mulheres e idosos
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (18/3), súmulas que proíbem bacharéis envolvidos em casos de violência doméstica e contra idosos, crianças e deficientes de obter inscrição na Ordem. As súmulas afirmam que os envolvidos nesses casos não têm idoneidade moral para advogar. Mesmo nos casos ainda sem decisão judicial, conforme o voto do relator […]
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19/03/2019, por Atheniense Advogados
Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito
É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial que transitou em julgado, desde que a data da impetração seja anterior à data do trânsito. O entendimento, por maioria, foi adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para conceder um mandado de […]
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13/03/2019, por Atheniense Advogados
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, lei proíbe casamento de menores de 16 anos
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pelo Senado em fevereiro, altera previsões do Código Civil. De acordo com a lei, o artigo 1.520 do Código passa a vigorar com nova redação. Antes, o dispositivo permitia o casamento de quem ainda não alcançou […]