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13/03/2019, por Atheniense Advogados
Empresa aérea deve indenizar padrinhos de casamento que tiveram voo cancelado
Juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Avianca Brasil a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal de passageiros que tiveram voo cancelado pela empresa. Cabe recurso da sentença. Os autores alegaram que compraram passagens aéreas da companhia para o trecho Guarulhos-SP/ Brasília, com embarque previsto para 8h […]
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13/03/2019, por Atheniense Advogados
Correção monetária de pensão a ex-cônjuge exige previsão expressa
Juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges se essa correção não foi prevista no acordo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de correção do valor da pensão por […]
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28/02/2019, por Atheniense Advogados
Acórdão que não contém o voto vencido é nulo e deve ser republicado, reabrindo prazo recursal
Acórdão sem a totalidade dos votos declarados é nulo, devendo ser republicado após a juntada de todos os votos declarados, abrindo-se novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes. O entendimento acima foi proferido pela 3ª turma do STJ ao dar parcial provimento a recurso especial no qual os recorrentes pleitearam a republicação do acórdão […]
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22/02/2019, por Atheniense Advogados
STJ anula acórdão de recurso julgado antes do pagamento do valor do preparo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo recursal. Para o colegiado, não é possível admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir o complemento do valor. Segundo informações do processo, a recorrente e o marido opuseram […]
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21/02/2019, por Atheniense Advogados
Decisão interlocutória sobre prescrição deve ser impugnada por agravo, diz STJ
As decisões interlocutórias sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito. Por isso, o recurso cabível para impugnar essas decisões é o agravo de instrumento, e não a apelação. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]
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19/02/2019, por Atheniense Advogados
Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. Em 2016, o pedido de recuperação de […]
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18/02/2019, por Atheniense Advogados
Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas
As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, incorrem em dano moral coletivo. O entendimento unânime, na linha de outros precedentes do colegiado, foi […]
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18/02/2019, por Atheniense Advogados
Justiça comum, e não a do Trabalho, deve julgar honorários contratuais de advogado
A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo Código Civil, não configurando relação de trabalho. Por isso, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. A matéria é da competência da Justiça Comum. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior […]
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15/02/2019, por Atheniense Advogados
Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. O tema foi afetado à Segunda Seção, após o […]
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14/02/2019, por Atheniense Advogados
CPC/15: Fixação de sucumbência prevista em regra geral prevalece sobre equidade
A 2ª seção do STJ definiu entendimento nesta quarta-feira, 13, sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando a estrita obediência ao comando do art. 85, § 2º do CPC/15 – fixação da verba sucumbencial entre 10 e 20% – em detrimento da incidência da fixação por equidade (§ 8º). O julgamento da questão foi […]