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08/11/2018, por Atheniense Advogados
Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que possibilita sustentação oral em tutela provisória
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei (PL 8688/17) do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) que possibilita a uma das partes da ação civil pedir a tutela provisória em sustentação oral ao juiz do processo. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15). Segundo o relator […]
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07/11/2018, por Atheniense Advogados
Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias de astreintes
Ao julgar um recurso pedindo a redução da multa cominatória, o tribunal não pode afastar o limite de dias determinados pelo juiz para a incidência da multa se não houve pedido da parte nesse sentido. Caso contrário, haverá violação ao princípio da vedação da reforma em prejuízo da parte recorrente. O entendimento é da 3ª Turma do […]
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06/11/2018, por Atheniense Advogados
Substituição da parte faz prescrição retornar à propositura da ação
Em casos de extromissão de parte, ou seja, quando a parte inicialmente indicada como ré para responder ao processo é substituída pela parte legítima, o prazo de prescrição deve retornar à data em que ação foi proposta. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um homem que foi […]
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06/11/2018, por Atheniense Advogados
STJ: multa cominatória não integra base de cálculo de honorários advocatícios
A 3ª turma do STJ, interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/15, decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ou fixados em liquidação devem incidir apenas sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. A discussão ocorreu no recurso especial de uma empresa […]
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01/11/2018, por Atheniense Advogados
Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais
Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para […]
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31/10/2018, por Atheniense Advogados
Juiz não pode reduzir de ofício honorários de advogados contratados por inventariante
A 3ª turma do STJ entendeu que a tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante. Por entender que tal disposição é um ato de simples administração do inventariante (no […]
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29/10/2018, por Atheniense Advogados
IAB se une à OAB pela atualização dos juros de mora dos precatórios no ato do pagamento
Juros de mora sobre os precatórios devem ser calculados quando forem feitos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Com base neste entendimento, o IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou parecer favorável à proposta de súmula vinculante 111, protocolada pelo Conselho Federal da OAB no STF. A PSV 111 pede o cancelamento da súmula vinculante 17, segundo a […]
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29/10/2018, por Atheniense Advogados
Prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes
Tanto sob o Código de Processo Civil de 1973 quanto na vigência da nova legislação processual, em se tratando de autos físicos, a contagem de prazo em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes na demanda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um […]
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24/10/2018, por Atheniense Advogados
Título judicial não pode ser abatido com título extrajudicial, decide STJ
Por se tratar de crédito ainda incerto, o título executivo extrajudicial não pode abater dívida de título judicial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso do Banco do Brasil que buscava a compensação de créditos com base na regra do artigo 369 do Código Civil. Segundo a 3ª Turma, […]
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22/10/2018, por Atheniense Advogados
Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador. Para o colegiado, mesmo que o […]