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19/10/2018, por Atheniense Advogados
CNJ revoga provimento que condiciona levantamento de depósito à intimação da parte contrária
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, julgou procedente pedido do Conselho Federal da OAB e determinou a revogação do provimento 68/18 do CNJ, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e bloqueio de valores. A norma condiciona o levantamento de depósito à intimação da parte contrária. O Conselho Federal da OAB […]
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11/10/2018, por Atheniense Advogados
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com base […]
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09/10/2018, por Atheniense Advogados
Publicada lei que desburocratiza atos dos Poderes da União e de entes federados
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 9, a lei 13.726/18, que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos municípios. A nova norma também institui o “Selo de Desburocratização e Simplificação”. O objetivo da referida lei é simplificar as formalidades ou exigências desnecessárias, cujo custo econômico ou social, […]
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08/10/2018, por Atheniense Advogados
Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva
Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea que cancelou o bilhete de dois clientes que não compareceram ao voo de ida. Consta nos autos que dois […]
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04/10/2018, por Atheniense Advogados
Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro
A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que ajuizou ação de retificação de registro civil cumulada com pedido de […]
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03/10/2018, por Atheniense Advogados
STJ reafirma aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor
O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a teoria do desvio produtivo do consumidor e garantido indenização por danos morais a clientes pelo tempo desperdiçado para resolver problemas gerados por maus fornecedores. Somente de maio até outubro deste ano, a corte aplicou a teoria em ao menos cinco casos. Na decisão mais recente, do dia […]
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02/10/2018, por Atheniense Advogados
STJ julga se advogado destituído em caso de contrato com cláusula de êxito deve receber honorários
A 3ª turma do STJ iniciou nesta terça-feira, 2, o julgamento de REsp que discute se o advogado tem direito a receber honorários antes da extinção do processo no qual atuou durante 15 anos, em razão da rescisão unilateral imotivada pelo cliente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as artes com clausula […]
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25/09/2018, por Atheniense Advogados
Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando […]
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24/09/2018, por Atheniense Advogados
Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da assistência judiciária gratuita
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é necessária a intimação do interessado para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita, inclusive em casos nos quais é reconhecida como incorreta […]
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21/09/2018, por Atheniense Advogados
Honorários não podem ser aviltados, diz Lamachia em resposta a fala de Noronha
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, reagiu às críticas feitas pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, à disposição de honorários no Código de Processo Civil. Para o advogado, é inaceitável que o ministro se coloque contra uma lei. Nesta quinta-feira (20/9), Noronha afirmou que […]