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21/09/2018, por Atheniense Advogados
OAB cria Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa
Foi publicado na edição do DOU desta sexta-feira, 21, provimento que cria o Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa. O provimento cria a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Entre as disposições previstas, estão a criação, em todas as seccionais e subseções, em caráter permanente, da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, objetivando a […]
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20/09/2018, por Atheniense Advogados
AREsp: Corte Especial mantém necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nessa quarta-feira (19) o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775 e manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182. Por maioria, […]
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18/09/2018, por Atheniense Advogados
Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento
A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para confirmar o testamento […]
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12/09/2018, por Atheniense Advogados
É possível emendar ação de execução contra devedor morto para incluir espólio
Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que morreu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo, pois cabe a ele responder pelas dívidas […]
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06/09/2018, por Atheniense Advogados
Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre dedução de pensão alimentícia
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta terça-feira (3/8) a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais. Elas entram em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União, o que deve acontecer ainda esta semana. É a primeira vez que o Carf edita súmulas desde que teve as atividades interrompidas pelas investigações de denúncias de […]
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31/08/2018, por Atheniense Advogados
CPC/15: STJ definirá critérios para honorários de sucumbência em embargos à execução
Cinco ministros e no mínimo três conclusões diferentes sobre a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução de R$ 50 milhões. Esse é o quadro na 4ª turma do STJ em processo de relatoria do desembargador convocado Lázaro Guimarães. No caso os honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução foram fixados em R$ […]
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29/08/2018, por Atheniense Advogados
Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial decorrente de ação cujo […]
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28/08/2018, por Atheniense Advogados
Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia
No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento […]
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23/08/2018, por Atheniense Advogados
CPC de 73 não permite reconvenção em embargos de terceiro após contestação
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, não é possível o oferecimento de reconvenção em embargos de terceiro após a contestação devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos possuem rito especial, e a reconvenção, rito ordinário Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso […]
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22/08/2018, por Atheniense Advogados
Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e manteve a penhora de honorários advocatícios nos valores excedentes a 50 salários mínimos para execução de título extrajudicial. Para o colegiado, incide no caso o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) de […]