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02/07/2018, por Atheniense Advogados
Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, a Corte Especial definiu […]
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30/06/2018, por Atheniense Advogados
TRF-4 afirma que lentidão de processo administrativo não gera indenização
Lentidão na tramitação de processo administrativo não gera indenização. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou, por unanimidade sentença que negou indenização por danos morais e materiais a servidor que teve a tramitação de seu processo administrativo para reversão de aposentadoria muito lenta dentro da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). […]
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29/06/2018, por Atheniense Advogados
STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória […]
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29/06/2018, por Atheniense Advogados
OAB publica provimento que institui Registro Nacional de Violações de Prerrogativas
O conselho pleno da OAB aprovou na última terça-feira, 26, a redação final do provimento 179/18, que institui e regulamenta o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas no âmbito da Ordem. A norma foi publicada no DOU desta sexta-feira, 29, e entra em vigor 60 dias após sua publicação. De acordo com o texto, o Registro […]
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12/06/2018, por Atheniense Advogados
Cabe apelação contra decisão que impugnou cumprimento de sentença
É cabível apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. A decisão, unanime, é da da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual entendeu […]
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10/06/2018, por Atheniense Advogados
Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (06), o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O texto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e deve seguir […]
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08/06/2018, por Atheniense Advogados
Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 — o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros. O entendimento […]
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07/06/2018, por Atheniense Advogados
Câmara aprova projeto que exige advogado em conciliação e mediação
A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados aprovou proposta para tornar obrigatória a presença de advogados na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação. O projeto de lei (PL 5.511/2016) busca alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e foi analisado nesta terça-feira (5/6). Se não houver recurso, será enviado ao […]
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05/06/2018, por Atheniense Advogados
É possível penhora de bem de família por dívida com condomínio
É possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a existência de erro […]
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29/05/2018, por Atheniense Advogados
Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel
Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados. Segundo o processo, […]