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13/11/2017, por Atheniense Advogados
STJ edita três novas súmulas
As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em […]
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10/11/2017, por Atheniense Advogados
OAB pode propor ação civil pública envolvendo Direito do Consumidor
Como a Ordem dos Advogados do Brasil pode ajuizar ação civil pública para defender interesses difusos de caráter geral, a entidade também tem competência para defender causas envolvendo Direito do Consumidor na Justiça. O entendimento, unânime, é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a corte, a legitimidade da OAB para propor ação […]
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07/11/2017, por Atheniense Advogados
Ausência do advogado em um único ato processual não é abandono de causa
A ausência do advogado em um único ato processual não configura abandono de causa, de acordo com a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O colegiado concedeu segurança pleiteada por três profissionais contra ato da 4ª Vara Federal de Tocantins, que manteve multa de dez salários mínimos a eles por abandono injustificado da […]
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30/10/2017, por Atheniense Advogados
STJ suspende recursos sobre dano moral em casos de violência contra mulher
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento em segundo grau, bem como daqueles com recurso especial em fase de admissão em que seja discutida a indenização de dano moral a ser paga nos casos de sentença condenatória por violência praticada contra a mulher em âmbito doméstico. A […]
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27/10/2017, por Atheniense Advogados
Sabotagem à nova lei
Eclodiu em Brasília um movimento contrário à aplicação da nova legislação trabalhista, que deverá vigorar a partir de 11 de novembro vindouro. A resistência tem como pretexto o fato de que a inovação, além de contrariar a Lei Maior, conflita com as convenções da Organização Internacional do Trabalho, de que o Brasil é signatário. O […]
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23/10/2017, por Atheniense Advogados
Decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao se negar provimento a agravo contra embargos de divergência, é cabível a majoração de honorários em favor da parte agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, quando não tenha havido a fixação de tais honorários recursais no julgamento monocrático pelo relator. […]
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19/10/2017, por Atheniense Advogados
Atos Administrativos CNJ: Provimento nº 61 de 17/10/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, […]
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18/10/2017, por Atheniense Advogados
Toffoli extingue ações que questionavam regras para pagamento de RPVs
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu sem resolução de mérito duas ações em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionava normas do Rio Grande do Sul e do Paraná sobre limites para requisições de pequeno valor pagas pelos dois estados, suas autarquias e fundações. De acordo com o […]
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11/10/2017, por Atheniense Advogados
Conversão de união estável em casamento pode iniciar na Justiça
Não é só pela via administrativa que um casal pode converter sua união estável em casamento. O Judiciário também é competente para conceder a mudança. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. “O legislador não estabeleceu procedimento obrigatório e […]
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06/10/2017, por Atheniense Advogados
Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) formulado pela União, em razão de a demanda, admitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ser oriunda de processo em tramitação no âmbito […]