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17/01/2017, por Atheniense Advogados
Correção de nome em passagem não poderá impor ônus ao passageiro
Por Luciana Atheniense Desde agosto de 2013, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarecia que o simples erro na grafia do nome do passageiro em seu bilhete aéreo, por exemplo, subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome), não caracteriza infração à legislação aeronáutica […]
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10/01/2017, por Atheniense Advogados
Honorários não incidem sobre valor acrescido por multa em execução
Em caso de multa por atraso no pagamento de débito imposto em condenação, cabe ao advogado apenas o valor proporcional aos honorários fixados em sentença transitada em julgado, não havendo nova incidência do percentual de 10% sobre o acréscimo ao valor da causa. Com esse entendimento, o juiz Federal Antonio Henrique Correa da Silva, da […]
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09/01/2017, por Atheniense Advogados
STF inicia 2017 com pauta focada em matéria orçamentária
A primeira sessão do ano do plenário do STF ocorre no dia 1º/2, e a pauta divulgada pela presidência lista 10 processos relativos a matéria orçamentária, financeira e repartição de receita. Dos 10 casos pautados, há uma ADPF, sete ADIns e duas ACOs, além de sete listas. Oito processos são de relatoria do ministro Teori […]
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06/01/2017, por Atheniense Advogados
BB e Estado de MG travam disputa jurídica envolvendo depósitos judiciais
O BB e o governo de MG se envolveram recentemente em uma disputa jurídica sobre o pagamento dos resgates de depósitos judiciais. Em comunicado endereçado à Justiça mineira, o banco informa que não há recursos no fundo de reserva do Estado para o pagamento dos valores. Segundo a instituição, embora a legislação preveja que o […]
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02/01/2017, por Atheniense Advogados
Viagem sem estresse – Programa Opinião Minas
Vai viajar de ônibus ou avião nestas férias? Então esse é o programa essencial para você assistir. Nele você descobrirá quais são os seus direitos e até as mudanças que ocorreram em relação ao transporte aéreo. Neste programa entrevistamos a advogada Luciana Atheniense, especialista em direito dos viajantes.
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26/12/2016, por Atheniense Advogados
Mudanças nas sustentações orais no STJ
O Superior Tribunal de Justiça mudou seu regimento para regulamentar o prazo para pedidos de sustentação oral e disciplinar as preferências. As alterações foram publicadas no Diário da Justiça da corte em 15/12/16. Segundo a Emenda Regimental 25/2016, o advogado interessado em sustentar da tribuna deverá fazer o pedido à Coordenadoria do Órgão Julgador até […]
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22/12/2016, por Atheniense Advogados
Força-tarefa quer reduzir acervo de processos no STJ
A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, criou uma força-tarefa para acelerar a redução do número de processos em tramitação no tribunal. Atualmente tramitam 371.662 processos na Corte. Formado por assessores da presidência, o grupo já começou a atuar nos gabinetes com maior quantidade de processos, considerados apenas os acumulados antes de o ministro assumir […]
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19/12/2016, por Atheniense Advogados
Novo CPC não avança na desjudicialização e STF começará 2017 com acervo ainda maior
O STF começará o ano de 2017 com cerca de 8 mil processos a mais do que possuía em 31/12/15. O dado foi divulgado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, na última sessão plenária de 2016, que ocorreu na manhã dessa segunda-feira, 19. Segundo a ministra, no fim de 2015, estavam no tribunal 53.618 […]
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19/12/2016, por Atheniense Advogados
Luciana Atheniense comenta sobre recentes mudanças das regras para passageiros de avião – Rádio Itatiaia
No dia 16/12/16, a advogada Luciana Atheniense foi entrevistada do programa Rádio Vivo da Rádio Itatiaia sobre diversos assuntos relacionados ao direito dos viajantes: Novas regras da ANAC Estrutura dos aeroportos e o direito dos passageiros O que fazer em caso de atraso de voo Imprevistos nas viagens Ouça a entrevista abaixo
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15/12/2016, por Atheniense Advogados
Novas regras da Anac sobre bagagens – Rede Minas
A Agência Nacional de Aviação Civil anunciou novas regras para o setor aéreo. Bagagens, prazos e multas para alterações e cancelamentos e indenizações vão ser alterados a partir de março do ano que vem. Reportagem do Jornal Minas/Rede Minas com participação da advogada Luciana Atheniense.