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04/05/2016, por Atheniense Advogados
Lei não pode ser declarada inconstitucional por turma de tribunal
Lei não pode ser declarada inconstitucional por turma de tribunal. Isso só pode ser feito pelo órgão especial ou pela maioria de seus magistrados. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 23.163, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal […]
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22/04/2016, por Atheniense Advogados
Proposta pode acabar com despacho gratuito de bagagem nos voos – Folha de S. Paulo
Reportagem publicada em 21/4/16 Pagar por malas despachadas, não receber ajuda da companhia aérea se uma tempestade fechar o aeroporto, poder levar dez quilos (e não só cinco) na mala de mão. Essas são algumas das mudanças propostas pela Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) para a revisão das chamadas Condições Gerais de Transporte Aéreo, […]
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20/04/2016, por Atheniense Advogados
Contrafé eletrônica chega a mais varas cíveis em Belo Horizonte
O sistema que permite a partes o acesso a citações ou notificações, de forma digitalizada, relacionados a processos que tramitam no PJe-CNJ 1ª Instância, chega a mais 27 varas cíveis da comarca de Belo Horizonte. Desde a última segunda-feira, 18 de abril, o sistema foi implantado nas vinte e sete varas cíveis da capital, da 1ª […]
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18/04/2016, por Atheniense Advogados
STJ define competência para julgar reclamações contra turmas recursais
Cabem às câmaras reunidas ou à seção especializada dos tribunais de Justiça a competência para julgar reclamações contra as decisões das turmas recursais que divergem da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o que determina uma resolução da corte superior publicada no último dia 8 de abril. A nova resolução foi aprovada pela Corte Especial […]
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14/04/2016, por Atheniense Advogados
Comissão do CNJ vai analisar cobranças de custas processuais pelos tribunais
Com o objetivo de estabelecer parâmetros para as cobranças de custas judiciais pelos tribunais, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu pedir à Comissão de Eficiência Operacional do órgão uma análise e propostas sobre o anteprojeto de lei que trata do assunto. O plenário do CNJ decidiu converter o julgamento do anteprojeto de lei […]
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12/04/2016, por Atheniense Advogados
TJMG amplia postos de conciliação prévia ao ajuizamento de ações de consumo ou empresariais
Foi assinado esta semana no TJMG, um aditivo ao Convênio 185/2011, que dispõe sobre os Postos Avançados de Conciliação Extraprocessual (Pace). Entre as novidades trazidas pelo aditivo, está a inclusão da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MG) como parte integrante do convênio celebrado entre o TJMG e várias associações comerciais e empresariais […]
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07/04/2016, por Atheniense Advogados
Site de serviços de viagem terá que indenizar passageiros
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou a empresa Decolar.com a indenizar um casal de estudantes de Juiz de Fora por danos morais em R$ 16 mil. Ao viajarem a Miami para a lua de mel, sua hospedagem em um hotel foi negada, apesar de ter […]
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05/04/2016, por Atheniense Advogados
Aristoteles Atheniense participa de painel em defesa da instalação de Câmara de Direito Empresarial no TJMG
A criação de uma Câmara Especializada em Direito Empresarial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não só daria agilidade às demandas jurídicas das empresas – crescentes em função da crise econômica –, como traria mais previsibilidade às decisões judiciais nesta área. Com esse argumento empresários, advogados e juristas se uniram para pleitear a […]
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04/04/2016, por Atheniense Advogados
Desconfiança no futuro
Por Aristoteles Atheniense Segundo dados emitidos pelo IBGE, na semana passada, a taxa de desemprego dos jovens de 18 a 24 anos superou os 20% na média de seis principais regiões metropolitanas do País. A dispensa dos trabalhadores que, em janeiro era de 7,6%, cresceu para 8,2% em Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, […]
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01/04/2016, por Atheniense Advogados
Sistema eletrônico de registro para cartórios é regulamentado
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. A regulamentação foi estabelecida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio do Provimento […]