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03/02/2015, por Atheniense Advogados
É hora de rediscutir Estatuto da Magistratura, defende Lewandowski
Ao abrir o Ano do Judiciário 2015, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski (foto), defendeu que o Congresso aprove um novo Estatuto da Magistratura, lembrando que a lei atual foi concebida em 1979, durante regime de exceção. “Pensamos que é chegada a hora de rediscutirmos as bases da magistratura nacional, de maneira a […]
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30/01/2015, por Atheniense Advogados
OABs querem acabar com recurso do Fisco a secretário estadual da Fazenda
As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão unidas contra o Processo Administrativo Tributário nos estados. A ideia é acabar com a chamada “instância especial” representada pelo secretário estadual da Fazenda. Essa instância representa a última esfera administrativa e só está disponível aos fiscos estaduais nos casos em que as decisões dos conselho de […]
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29/01/2015, por Atheniense Advogados
Devolução de mala avariada: direito de reclamar
Por Luciana Atheniense O aumento da demanda de passageiros que utilizam o transporte aéreo acarreta uma diversificação de problemas por eles enfrentados já que nem sempre as empresas aéreas apresentam estrutura operacional adequada para solucionar as reclamações recebidas, decorrentes da prestação de serviços aéreos defeituoso ou inadequado. Tornou-se usual relatarmos situações envolvendo extravio, furto de malas […]
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28/01/2015, por Atheniense Advogados
Encerramento irregular de atividades não é causa para desconsideração da personalidade jurídica
A 2ª seção do STJ unificou entendimento das turmas de Direito Privado sobre os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica em caso de encerramento irregular das atividades da empresa. O acórdão embargado no EREsp sustenta que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pode ser aplicada “nas hipóteses de dissolução irregular da empresa”. Por sua […]
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27/01/2015, por Atheniense Advogados
A transição que não houve
Por Aristoteles Atheniense A desagregação das comunidades foi censurada por Platão na “República”, por ser a origem dos regimes oligárquicos. A avidez das classes dirigentes constitui o perfil imoral das cidades, concorrendo para a sua devassidão, ainda que encoberta com a distribuição de honrarias públicas, destinadas a assegurar a manutenção do poder. Segundo o filósofo, […]
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23/01/2015, por Atheniense Advogados
Greve de funcionários não exime responsabilidades da companhia aérea
Por Luciana Atheniense Estamos vivendo no Brasil um período de greves de funcionários das empresas aéreas. A paralisação temporária destes serviços acarreta imediatamente danos aos passageiros que contrataram seus serviços para deslocamento tanto para os voos domésticos, como internacionais. Muitos clientes são surpreendidos com a interrupção deste transporte somente no momento em que, chegando ao aeroporto, […]
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21/01/2015, por Atheniense Advogados
MEC passa a exigir nota maior para novos cursos de direito
O MEC (Ministério da Educação) aumentou o rigor para a abertura de novos cursos de direito. As regras foram definidas em portaria publicada em dezembro e valem para os 89 pedidos que aguardam parecer da pasta. Há pouco menos de dois anos, o MEC congelou a abertura dos cursos e passou a discutir mudança nas […]
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08/01/2015, por Atheniense Advogados
Democracia relativa e corrupção absoluta
Por Aristoteles Atheniense A recente decisão do Tribunal Superior eleitoral, que livrou Paulo Maluf da condenação que lhe foi imposta, não constitui surpresa para quem acompanha a trajetória sórdida do deputado reeleito pelo PP paulista. A esta altura, com 83 anos, Maluf teve assegurada a sua recondução como deputado federal, ficando imune ao alcance da […]
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06/01/2015, por Atheniense Advogados
Sociedades de advogados têm até fim de janeiro para adesão ao Simples
As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até o último dia útil de janeiro para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS), ficando a contribuição previdenciária sujeita à legislação em vigor. […]
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31/12/2014, por Atheniense Advogados
2014 foi o ano em que a Constituição Federal mais recebeu emendas
Da expropriação das propriedades onde forem registrados casos de trabalho análogo à escravidão à prorrogação dos incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus, o Congresso Nacional aprovou, neste ano, oito emendas à Constituição Federal. Balanços dos trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apontam: 2014 foi o ano que o texto da […]