Empresa é condenada por emitir passagem com destino diferente do solicitado

A emissão de bilhete para destino diferente do pedido pelo cliente é uma falha na prestação de serviço de empresa de transporte e, por isso, o passageiro deve ser indenizado. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. De acordo com os autos, a passageira foi à […]

As companhias aéreas e os passageiros incovenientes

Artigo da advogada Luciana Atheniense publicado na Revista Travel 3/Agosto 2014  

Advogado deve indenizar cliente por deixar de recorrer em processo

O advogado que não apresenta recurso e ajuíza ação apenas depois do prazo prescricional deve pagar pelos danos materiais gerados ao cliente. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao determinar que um profissional pague R$ 55,2 mil a um diplomata pela má prestação de serviço. O […]

PEC proíbe atuação de advogados e procuradores públicos na advocacia privada

O senador Jorge Viana apresentou proposta de emenda à Constituição para proibir a atuação de advogados e procuradores públicos na advocacia privada (PEC 26/14). Hoje, esse exercício concomitante é vedado no âmbito da AGU, mas permitido em alguns estados e municípios. A PEC 26 acrescenta o art. 135-A à CF para vedar o exercício da […]

Homenagem do AAA ao Dia do Advogado

CPI não deve escamotear os fatos para encobrir pessoas envolvidas – Consultor Jurídico

Artigo de Aristoteles Atheniense publicado no portal Consultor Jurídico em 8 de agosto de 2014 O escândalo que irrompeu nas atividades da CPI da Petrobras em consequência da denúncia da revista Veja, concorre para um retrospecto da importância daquele órgão na sindicância de assuntos de sua competência e sujeitos à fiscalização do Congresso. A montagem daquele […]

Associação dos Magistrados Brasileiros é contra uniformização de jurisprudência de juizados especiais

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se manifestou contra a criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. Para a AMB, o PL 5.741/13 não contribui para a segurança jurídica e desvirtua as finalidades próprias dos juizados especiais por ferir os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade, acrescentando mais uma instância na […]

Furto de chinelo vai parar no plenário do STF

Um ano de prisão e dez dias-multa pelo furto de um par de chinelos avaliado em R$ 16. Esse é o quadro sobre o qual o STF irá se debruçar futuramente. Em detrimento da inclinação para que seja aplicado o “princípio da insignificância” ao caso, a 1ª turma da Corte entendeu que a definição sobre […]

Companhia aérea deve indenizar deficiente visual por impedir embarque

A Azul Linhas Aéreas Brasileiras foi condenada a indenizar a enxadrista P.M.C.E. em R$ 12 mil por danos morais, pois impediu a passageira de embarcar em um voo devido à sua deficiência visual. A decisão é do juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Geraldo David Camargo. P. afirmou que tentou embarcar em um […]

OAB cria Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares

Foi publicado no DOU desta segunda-feira, 4, a resolução 1/14, do Conselho Federal da OAB, que institui Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares. O sistema de Cadastro disponibilizará a ficha com informações que ajudarão a detalhar o processo, inclusive com as sanções aplicadas. O secretário-geral adjunto e corregedor-geral da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro, destacou a importância […]