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02/02/2022, por Atheniense Advogados
Artigo de Luciana Atheniense e Maria Luiza Baillo é publicado no site jurídico ConJur
As advogadas Luciana Atheniense e Maria Luiza Baillo – especialistas em direito do consumidor – escreveram artigo com esclarecimentos sobre os direitos dos passageiros em casos de cancelamentos de voo devido ao aumento de casos de Covid. O texto foi elaborado em um momento crítico para a avião brasileira que teve que enfrentar uma série […]
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26/11/2020, por Atheniense Advogados
Primeira Seção cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 28 de outubro, determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre a mesma questão (Tema 126). O texto do enunciado cancelado estabelecia […]
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25/11/2020, por Atheniense Advogados
Praça recebe busto de Aristoteles Atheniense
Nesta quarta-feira, 25, foi instalado, na Praça Dimas Perrin, bairro Mangabeiras, o busto do advogado Aristoteles Atheniense. Foi um momento de grande emoção para a família ao ver concretizada esta homenagem prestada tanto ao ser humano exemplar, como ao profissional que dignificou a sua classe e Minas Gerais. O busto foi esculpido por Glydon de […]
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25/11/2020, por Atheniense Advogados
Análise contextualizada dos serviços públicos essenciais em face da Lei nº 13.460 de 2017
Por Itiberê Guarçoni Marinho e Maria Cristina Conde Pellegrino A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRF/88) destacou a garantia da soberania; da cidadania; da dignidade da pessoa humana; dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; do pluralismo político, como fundamentos do Estado Democrático de Direito. Sob esse prisma, a dignificação da […]
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24/11/2020, por Atheniense Advogados
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao pedido de uma empresa e seus dois fiadores para determinar que […]
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24/11/2020, por Atheniense Advogados
Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel
A previsão de que as dívidas caracterizadas como propter rem, como as despesas condominiais, são sub-rogadas no valor da arrematação de imóvel – como determina o Código de Processo Civil de 2015 – não é aplicável à alienação judicial praticada sob a vigência do CPC de 1973. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal […]
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19/11/2020, por Atheniense Advogados
Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma viúva que pretendia ver reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel em que morava, comprado pelo seu falecido marido em copropriedade com um filho dele, antes do casamento. A decisão foi proferida em embargos de divergência opostos pela viúva […]
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16/11/2020, por Atheniense Advogados
OAB 90 anos: a atuação judicial da Ordem dos Advogados do Brasil na perspectiva do STJ
Defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social; pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, além de zelar pelas prerrogativas e pela disciplina da classe dos advogados: são essas as finalidades estabelecidas na legislação para a Ordem dos Advogados […]
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11/11/2020, por Atheniense Advogados
Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o Código […]
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10/11/2020, por Atheniense Advogados
Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, somente tem início depois da sua intimação específica para a prática desse ato processual. O colegiado negou provimento ao recurso em que uma […]