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25/04/2014, por Atheniense Advogados
Liminar autoriza advogados a retirar processos dos cartórios judiciais de MG
O plenário do CNJ ratificou liminar concedida pela conselheira Luiza Frischeisen à OAB/MG para suspender temporariamente dispositivos do provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado que limitou o acesso de advogados e estagiários aos processos em que não têm procuração para atuar. Segundo a conselheira, a norma prejudica as partes, as atividades dos advogados, além […]
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24/04/2014, por Atheniense Advogados
Declarada inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
O plenário do STF, por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei 8.212/91 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira, 23, no julgamento de […]
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22/04/2014, por Atheniense Advogados
Orientações para passageiros evitarem problemas e prejuízos – Jornal Minas/Rede Minas
Quem viaja não quer ter aborrecimentos, não é mesmo? Mas infelizmente nem sempre isso é possível. Muitas vezes os momentos de lazer viram caso de polícia. A advogada Luciana Atheniense foi a convidada do Jornal Minas/Rede Minas para orientar os passageiros em como evitar problemas e prejuízos nas viagens. Assista no vídeo abaixo. Inicia no […]
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22/04/2014, por Atheniense Advogados
OAB questiona no STF diferentes critérios para honorários nas causas da Fazenda
O Conselho Federal da OAB ingressou no STF com a ADIn (5.110) que questiona a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A ação questiona dispositivo do art. 20 do CPC. Nos casos em que a Fazenda Pública é vitoriosa, esse dispositivo fixa os honorários entre 10% […]
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17/04/2014, por Atheniense Advogados
Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS
Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal […]
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16/04/2014, por Atheniense Advogados
Operações realizadas no interesse da atividade principal da empresa integram base de cálculo do PIS/Cofins
A 2ª turma do STJ negou recurso especial de 17 empresas que pleiteavam o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores referentes aos juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis. Para o colegiado, as receitas financeiras decorrem diretamente de operações que constituem seus objetos […]
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15/04/2014, por Atheniense Advogados
Volume de processos novos impede Justiça de reduzir acervo de ações
Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos novos que chegam todos os anos aos tribunais ainda impede a redução do acervo de ações judiciais. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que, embora os juízes tenham dado decisão sobre 17,8 milhões de ações ao longo de 2013, […]
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14/04/2014, por Atheniense Advogados
Riscos e vantagens de uma CPI
Por Aristoteles Atheniense A cada semana que passa, a discussão em torno da criação de comissão de inquérito destinada a apuração de irregularidades cometidas na Petrobras, assume maiores proporções, sem que se possa prever qual será o seu desfecho. A esta altura, o governo empenha-se ao máximo em evitar que vingue a iniciativa da oposição, […]
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14/04/2014, por Atheniense Advogados
Valores de anuidades das OABs revelam disparidade em cobrança
As vultosas diferenças entre os valores de anuidade praticados pelas seccionais da OAB é constantemente tema de discussões no mundo jurídico. Confira os valores cobrados atualmente pelas seccionais. Classificação Estado Anuidade 2014 Descontos 1º GO R$ 992,00 Cota única (14/2) – 10,00% Inscritos em 2014 – 50,00% até 14/2 Inscritos em 2013 – 45,00% […]
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11/04/2014, por Atheniense Advogados
Para PGR, lei que limita dedução de despesas de educação do IR é constitucional
A PGR enviou ao STF parecer em que afirma que a limitação à dedutibilidade de despesas com educação da base de cálculo do imposto de renda não ofende as normas constitucionais. Com essa manifestação, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela improcedência da ADIn 4.927 proposta pelo Conselho Federal da OAB. A ação questiona […]