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20/03/2014, por Atheniense Advogados
Hotel e site de reservas são condenados por propaganda enganosa
A exposição de fotos que não condizem com a realidade dos serviços oferecidos caracteriza publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro, conforme prevê o artigo 37, parágrafo 1º., do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O dispositivo foi invocado pela 3ª Câmara Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, […]
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19/03/2014, por Atheniense Advogados
Justiça autoriza uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Os critérios previstos em lei para o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são meramente exemplificativos, pois o saque pode ocorrer em hipóteses não previstas na legislação. Com base neste entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aceitou o pedido de uso do FGTS para pagamento de pensão […]
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18/03/2014, por Atheniense Advogados
CNJ alerta população para avanço de golpe telefônico que envolve a instituição
O Conselho Nacional de Justiça recebeu, em 2013, 27 denúncias de golpes em que criminosos se passam por funcionários do CNJ e cobram valores para agilizar o andamento de processos. O golpe é conhecido pelo Conselho desde 2010, e continua a pleno vapor, com mais quatro denúncias nas primeiras semanas de 2014. Na segunda semana […]
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14/03/2014, por Atheniense Advogados
Avaliação e advertência do Papa Francisco
Por Aristoteles Atheniense Recente pesquisa promovida pela agência Bendixen & Armandi, em que foram ouvidos mais de 12 mil católicos em 12 países, concluiu que, embora o Papa Francisco houvesse obtido uma consagradora aprovação, ainda deverá enfrentar dissidências, notadamente na América Latina. Este continente encontra-se muito dividido em relação a temas polêmicos, como a aceitação […]
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14/03/2014, por Atheniense Advogados
Instrumento das PPPs não deve ser usado por órgãos do Judiciário
O CNJ decidiu que os tribunais não podem firmar contratos nos moldes das PPPs. A Corregedoria-Geral do TJ/MA apresentou uma consulta questionando se seria possível o TJ/MA utilizar-se de PPPs para a construção e o aparelhamento de dez novos fóruns em comarcas do interior, uma sede para os Juizados Especiais e um complexo judiciário para […]
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13/03/2014, por Atheniense Advogados
ISS para sociedades de advogados ainda provoca discussões na Justiça
Atualmente, a cobrança do ISS é feita pelos municípios com base na LC Federal 116/03, que dispõe sobre o imposto e traz o rol de atividades que devem ser tributadas. Advogados e especialistas defendem que mesmo que a LC 116 tenha modificado o sistema de imposto devido pelas sociedades uniprofissionais, ela não revogou expressamente o […]
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12/03/2014, por Atheniense Advogados
Passageiro impedido de embarcar em cruzeiro marítimo receberá indenização
A 16ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. a indenizar o professor universitário J.N.S., por danos materiais, em R$ 4.408,35. O consumidor foi impedido de embarcar em uma viagem internacional. O relator do recurso, José Marcos Vieira, modificou decisão de Primeira Instância por entender […]
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11/03/2014, por Atheniense Advogados
CNJ recomenda que Tribunais determinem assentos para advogados nas salas de julgamento
O Conselho Nacional de Justiça determinou que os advogados devem ter assento nas salas de julgamento e recomendou aos tribunais a reserva de um lugar fixo para a defesa nos púlpitos, a exemplo do que acontece com os magistrados e promotores. O voto foi da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, que acatou pedido da […]
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07/03/2014, por Atheniense Advogados
Problemas em voo Miami-BH expõem desrespeito ao consumidor – Estado de Minas
Passageiros de um voo da American Airlines que seguia de Miami para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Grande BH, viveram momentos de susto e desrespeito na madrugada da última quinta-feira. Após problemas mecânicos e um forte cheiro de queimado na aeronave, o voo 991 que saiu de Miami às 23h40 (horário dos […]
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05/03/2014, por Atheniense Advogados
Projeto na Câmara define parâmetros para pagamento de honorários de sucumbência
É necessário criar um parâmetro para os honorários de sucumbência, uma vez que não é justo se arbitrar o mesmo percentual de condenação para ações transitadas em julgado em instâncias diferentes, levando-se em conta, muitas vezes, o longo trajeto percorrido pelas ações até seu trânsito em julgado. Essa é argumentação do deputado federal Danrlei de […]