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24/02/2014, por Atheniense Advogados
OAB propõe ao STF súmula vinculante que assegura juros de precatórios
O Conselho Federal da OAB apresentou proposta de súmula vinculante ao STF para garantir que os juros dos precatórios não sejam suspensos no período entre sua requisição e seu efetivo pagamento. A proposta pede a revisão da súmula vinculante 17 após alteração da EC 62/09. A súmula vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos […]
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20/02/2014, por Atheniense Advogados
Advogado deve indenizar cliente de parte contrária por ofensas em processo
A 2ª Câmara Cível do TJ/GO condenou um advogado ao pagamento de R$ 10 mil, por danos morais, à parte contrária de um processo em que ele atuou. O advogado teria acusado o homem de vários crimes em contestação nos autos de ação de prestação de contas. O advogado alegou que, quando foi contratado para […]
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19/02/2014, por Atheniense Advogados
Comprovação das custas pagas deve ser feita no protocolo do recurso
A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. Segundo a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, os agendamentos de pagamento pelas instituições financeiras não asseguram a quitação da dívida, que se faz sob a condição suspensiva de haver saldo […]
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18/02/2014, por Atheniense Advogados
Conselho Federal da OAB vai rever regras de publicidade de escritórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer rever as regras de publicidade para advocacia. A autarquia pretende reformar o Código de Ética da categoria ainda este ano, e um dos principais temas do novo texto são mudanças nas regras sobre a autopromoção de escritórios, hoje permitida mas com ressalvas contundentes. Segundo o […]
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18/02/2014, por Atheniense Advogados
Patrimônio insuficiente não basta para desconsiderar personalidade jurídica
Insuficiência de patrimônio social não é requisito suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios. Isso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal […]
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17/02/2014, por Atheniense Advogados
A proposta indevida
Por Aristoteles Atheniense A Constituição de 1988 definiu o Ministério Público como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. A acusação oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB), fixando, de antemão, a […]
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17/02/2014, por Atheniense Advogados
OAB requer ao STF mudança do índice de correção dos precatórios
Em petição ao ministro Luiz Fux enviada, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer que seja considerada prejudicada a discussão sobre a manutenção da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos precatórios até o fim de 2018. No entendimento da entidade, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) […]
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14/02/2014, por Atheniense Advogados
STF confirma imunidade de entidades filantrópicas sobre contribuição do PIS
O Supremo Tribunal Federal confirmou a jurisprudência da Corte em relação à imunidade tributária de entidades filantrópicas no que diz respeito ao Programa de Integração Social. Em caso que teve repercussão geral reconhecida, os ministros negaram provimento a Recurso Extraordinário da União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a imunidade […]
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13/02/2014, por Atheniense Advogados
Justiça congestionada
Por Aristoteles Atheniense O Conselho Nacional de Justiça, baseado ainda no ano de 2012, constatou que a espera pelos julgamentos dos Tribunais brasileiros aumentou 4,3% em relação ao ano de 2011. Naquele ano, o congestionamento atingiu a 70,9%, ou seja: em cada 100 processos, apenas 30 chegaram ao término. A maior taxa desse engarrafamento está […]
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13/02/2014, por Atheniense Advogados
Novo perfil de profissional é de pessoas mais experientes e ativas – TV Globo Minas
Reportagem do MGTV 1ª edição veiculada hoje sobre longevidade no trabalho contou com a participação do advogado Aristoteles Atheniense. Confira! http://g1.globo.com/videos/minas-gerais/mgtv-1edicao/t/edicoes/v/novo-perfil-de-profissional-e-de-pessoas-mais-experientes-e-ativas/3145690/