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28/02/2014, por Atheniense Advogados
Loja de departamento é condenada por poluição visual em bairro da zona sul de BH
Foi publicada em 25 de fevereiro decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Simone Saraiva de Abreu Abras, condenando a Lojas Americanas S/A a indenizar a coletividade em R$ 7.725,74. A Americanas foi condenada pelos danos ambientais – poluição visual – causados por placas irregulares na fachada e lateral […]
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28/02/2014, por Atheniense Advogados
A Copa do Mundo e as eleições
Por Aristoteles Atheniense Recente pesquisa realizada sobre a Copa de Mundo, no Brasil, revelou que apenas metade da população apoia o evento. Em novembro de 2008, a aprovação era de 79%, enquanto que, na atualidade, o certame passou a ser prestigiado somente por 52%. Ainda que haja um percentual significativo de indiferentes (9%), a constatação […]
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27/02/2014, por Atheniense Advogados
Não se admite denunciação da lide quando exigida análise de fato novo, inexistente na ação principal
Não se admite denunciação da lide nos casos em que é exigida a análise de fato novo, inexistente na ação principal. Com base no fundamento, a 4ª turma do STJ negou recurso da Caixa Econômica Federal no qual a instituição pedia a denunciação da lide em relação a sociedade de advocacia responsável pelo processamento de […]
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25/02/2014, por Atheniense Advogados
Sindicato não tem legitimidade para propor ADI no STF
Os sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Celso de Mello ao determinar o arquivamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF pelo Sindicato Nacional das Empresas de Medicina […]
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24/02/2014, por Atheniense Advogados
OAB propõe ao STF súmula vinculante que assegura juros de precatórios
O Conselho Federal da OAB apresentou proposta de súmula vinculante ao STF para garantir que os juros dos precatórios não sejam suspensos no período entre sua requisição e seu efetivo pagamento. A proposta pede a revisão da súmula vinculante 17 após alteração da EC 62/09. A súmula vinculante 17 previa a suspensão da fluência dos […]
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20/02/2014, por Atheniense Advogados
Advogado deve indenizar cliente de parte contrária por ofensas em processo
A 2ª Câmara Cível do TJ/GO condenou um advogado ao pagamento de R$ 10 mil, por danos morais, à parte contrária de um processo em que ele atuou. O advogado teria acusado o homem de vários crimes em contestação nos autos de ação de prestação de contas. O advogado alegou que, quando foi contratado para […]
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19/02/2014, por Atheniense Advogados
Comprovação das custas pagas deve ser feita no protocolo do recurso
A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. Segundo a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, os agendamentos de pagamento pelas instituições financeiras não asseguram a quitação da dívida, que se faz sob a condição suspensiva de haver saldo […]
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18/02/2014, por Atheniense Advogados
Conselho Federal da OAB vai rever regras de publicidade de escritórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer rever as regras de publicidade para advocacia. A autarquia pretende reformar o Código de Ética da categoria ainda este ano, e um dos principais temas do novo texto são mudanças nas regras sobre a autopromoção de escritórios, hoje permitida mas com ressalvas contundentes. Segundo o […]
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18/02/2014, por Atheniense Advogados
Patrimônio insuficiente não basta para desconsiderar personalidade jurídica
Insuficiência de patrimônio social não é requisito suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios. Isso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal […]
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17/02/2014, por Atheniense Advogados
A proposta indevida
Por Aristoteles Atheniense A Constituição de 1988 definiu o Ministério Público como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. A acusação oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB), fixando, de antemão, a […]