TJ-MG divulga orientações para o uso do processo eletrônico na segunda instância

Com a implantação do Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico (Jippe), os processos judicias de competência da 2ª instância serão informatizados. O processo abrangerá, inicialmente, os feitos de competência originária do TJ-MG, os recursos neles interpostos e os agravos de instrumento. Em sua segunda fase será estendido aos demais feitos recursais. O procedimento é […]

Os direitos e deveres dos passageiros – rádio BandNews FM

No dia 17 de janeiro, a advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense, foi a entrevistada do Jornal da BandNews 1ª edição. Durante a entrevista, Luciana esclareceu dúvidas dos ouvintes sobre o direito dos passageiros e deu muitas dicas. Confira nos links abaixo: https://audioboo.fm/boos/1859846-entrevista-radio-band-news-bh-dra-luciana-atheniense-parte-1 https://audioboo.fm/boos/1859856-vivo-band-news-dra-luciana-atheniense-2 https://audioboo.fm/boos/1859861-vivo-band-news-dra-luciana-atheniense-3  

Pagamento de benefícios deve respeitar cronograma do INSS

Em respeito ao princípio da isonomia, não se pode privilegiar o pagamento de segurados litigantes em detrimento daqueles que aguardarão o pagamento administrativo, que será feito conforme planejamento orçamentário da administração. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) mantenha o […]

TRF permite cancelamento de aposentadoria sem devolução de dinheiro ao INSS

A 1ª turma do TRF da 1ª região deu provimento ao pedido de um beneficiário do INSS que pleiteou sua desaposentação, a fim de obter contagem do tempo de contribuição anterior para se aposentar em nova carreira, e adquirir benefício mais vantajoso. Em 1ª instância, o aposentado teve seu pedido atendido, mas deveria devolver com […]

CNJ define regras para movimentação de crianças e adolescentes na Copa 2014

A movimentação de crianças e adolescentes nos estádios do país durante a Copa do Mundo será padronizada por recomendação (13/13) do CNJ. As determinações previstas deverão ser de conhecimento dos TJs, Conselhos Tutelares e MPs, Polícias Civil e Militar, além da sociedade civil. A recomendação, editada no final do ano passado, deve vigorar até o […]

Os falsários da advocacia

Por Aristoteles Atheniense A recente notícia de que o Ministério Público investiga 160 falsos advogados em nosso Estado, deve ser aplaudida e não considerada como um descrédito da classe. Nas investigações processadas apurou-se, até agora, a existência de “escritórios” cujos responsáveis, não contando com inscrição da OAB, recrutaram bacharéis já habilitados, que se dispõem à […]

Jurisprudência do STJ contribui na construção do novo Código de Processo Civil

Enquanto o Legislativo discute as modificações no CPC (PL 8.046/10), a jurisprudência do STJ norteia a evolução processual. Diversos pontos polêmicos do novo Código já vêm sendo tratados pelo Superior. Entre os temas em discussão no Congresso estão aqueles que determinam que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, […]

Novidades do AAA – Jornal O Tempo e Jornal Pampulha/coluna Paulo Navarro

Afastada extensão de aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a um ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce o direito de receber aumento real na suplementação de aposentadoria, para acompanhar a política de reajuste dos benefícios do […]

STF tem 66% dos temas com repercussão geral reconhecida pendentes de julgamento

O STF decidiu 46 temas com repercussão geral em 2013. Esse número representa 9% dos temas com repercussão geral reconhecida pela Corte, que totalizam 497. Ao todo, o Supremo já julgou o mérito de 167 temas com repercussão geral e há, ainda, 330 temas com mérito pendente de julgamento. Confira abaixo os números da repercussão […]