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08/01/2014, por Atheniense Advogados
De 2.054 projetos de lei apresentados na Câmara em 2013, apenas seis viraram lei
Em 2013, foram apresentados na Câmara 2.054 PLs, dos quais apenas seis foram convertidos em lei. Número corresponde a aproximadamente 0,29% do total. Entre estes projetos está o PL 5901/13, que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Sua tramitação tem destaque pela celeridade com que ocorreu. O texto foi apresentado na Casa em […]
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06/01/2014, por Atheniense Advogados
STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé
A 4ª turma do STJ determinou o retorno, ao TJ/GO, de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco Bamerindus do Brasil S/A – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do CPC e 940 do CC/02. O devedor pretende que o banco, multado por litigância de má-fé, […]
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03/01/2014, por Atheniense Advogados
Agência de viagem é condenada por erro na emissão de passagem aérea
Escrever o nome errado no bilhete de avião responsabiliza a agência de viagens a pagar indenização por danos morais e materiais. O erro impediu a viagem de um casal. A decisão é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da Comarca de São José dos Campos. […]
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02/01/2014, por Atheniense Advogados
Pauta do STF para 2014 terá temas polêmicos
O Supremo Tribunal Federal retornará aos trabalhos em 2014 com diversos temas pendentes de julgamento, como a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas, a proibição da publicação de biografias não autorizadas e assuntos penais, como o julgamento do processo do mensalão mineiro, além dos últimos recursos da Ação Penal 470, o processo […]
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30/12/2013, por Atheniense Advogados
Tribunais descumprem orientação para agilizar julgamentos
O ano judiciário chegou ao fim sem que os tribunais federais e estaduais cumprissem uma das principais metas estabelecidas ao Poder Judiciário para 2013: julgar as ações de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública que foram distribuídas até dezembro de 2011. O índice beirou os 54%, bem abaixo […]
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27/12/2013, por Atheniense Advogados
A medida da moralidade
A avaliação do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional, sempre que é divulgada desperta uma natural curiosidade quanto à posição ocupada pelo Brasil entre os 177 países aquilatados. Numa escala que varia de zero (o país corrupto) a 100 (o mais honesto), o nosso país atingiu a 42 pontos, um a menos […]
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26/12/2013, por Atheniense Advogados
Lei mineira promove igualdade entre os gêneros e e estabelece formas para coibir a discriminação contra a mulher
A lei 21.043/13, que promove a igualdade entre os gêneros e estabelece formas para prevenir, coibir e eliminar a discriminação direta e indireta contra a mulher, foi publicada na última terça-feira, 23, no DO de MG. A nova legislação ainda acrescenta dispositivos à lei 11.039/93, que impõe sanções a empresas nas quais sejam praticados atos […]
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23/12/2013, por Atheniense Advogados
Cliente deverá ser indenizada por cancelamento de viagem em cruzeiro
Uma cliente da MSC Cruzeiros do Brasil deverá receber indenização de R$ 12.000 pelos danos morais sofridos após cancelamento de viagem sem aviso prévio. A decisão é da 14ª Câmara Cível, que confirmou sentença de primeira instância da comarca de Belo Horizonte. M.A. afirmou, nos autos, que se deslocou com o filho e dois netos […]
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20/12/2013, por Atheniense Advogados
Quais são os seus direitos na hora de viajar? – Rede Minas
A advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense, participou hoje do programa “Opinião Minas” veiculado pela Rede Minas. O tema do programa foi “Quais são os seus direitos na hora de viajar?”. Confira a entrevista no vídeo abaixo:
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20/12/2013, por Atheniense Advogados
CNJ recomenda criação de Juizados do Torcedor nos TJs
O CNJ aprovou a recomendação (45/13) para que os TJs criem Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, dentro de 30 dias. O objetivo da medida é melhorar as condições do Poder Judiciário para prevenir novos atos de violência em praças esportivas e preparar o país para receber eventos esportivos, como a Copa do Mundo […]