Jurisprudência do STJ contribui na construção do novo Código de Processo Civil

Enquanto o Legislativo discute as modificações no CPC (PL 8.046/10), a jurisprudência do STJ norteia a evolução processual. Diversos pontos polêmicos do novo Código já vêm sendo tratados pelo Superior. Entre os temas em discussão no Congresso estão aqueles que determinam que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, […]

Novidades do AAA – Jornal O Tempo e Jornal Pampulha/coluna Paulo Navarro

Afastada extensão de aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a um ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce o direito de receber aumento real na suplementação de aposentadoria, para acompanhar a política de reajuste dos benefícios do […]

STF tem 66% dos temas com repercussão geral reconhecida pendentes de julgamento

O STF decidiu 46 temas com repercussão geral em 2013. Esse número representa 9% dos temas com repercussão geral reconhecida pela Corte, que totalizam 497. Ao todo, o Supremo já julgou o mérito de 167 temas com repercussão geral e há, ainda, 330 temas com mérito pendente de julgamento. Confira abaixo os números da repercussão […]

De 2.054 projetos de lei apresentados na Câmara em 2013, apenas seis viraram lei

Em 2013, foram apresentados na Câmara 2.054 PLs, dos quais apenas seis foram convertidos em lei. Número corresponde a aproximadamente 0,29% do total. Entre estes projetos está o PL 5901/13, que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais. Sua tramitação tem destaque pela celeridade com que ocorreu. O texto foi apresentado na Casa em […]

STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé

A 4ª turma do STJ determinou o retorno, ao TJ/GO, de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco Bamerindus do Brasil S/A – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do CPC e 940 do CC/02. O devedor pretende que o banco, multado por litigância de má-fé, […]

Agência de viagem é condenada por erro na emissão de passagem aérea

Escrever o nome errado no bilhete de avião responsabiliza a agência de viagens a pagar indenização por danos morais e materiais. O erro impediu a viagem de um casal. A decisão é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença da Comarca de São José dos Campos. […]

Pauta do STF para 2014 terá temas polêmicos

O Supremo Tribunal Federal retornará aos trabalhos em 2014 com diversos temas pendentes de julgamento, como a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas, a proibição da publicação de biografias não autorizadas e assuntos penais, como o julgamento do processo do mensalão mineiro, além dos últimos recursos da Ação Penal 470, o processo […]

Tribunais descumprem orientação para agilizar julgamentos

O ano judiciário chegou ao fim sem que os tribunais federais e estaduais cumprissem uma das principais metas estabelecidas ao Poder Judiciário para 2013: julgar as ações de improbidade administrativa e as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública que foram distribuídas até dezembro de 2011. O índice beirou os 54%, bem abaixo […]

A medida da moralidade

A avaliação do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional, sempre que é divulgada desperta uma natural curiosidade quanto à posição ocupada pelo Brasil entre os 177 países aquilatados. Numa escala que varia de zero (o país corrupto) a 100 (o mais honesto), o nosso país atingiu a 42 pontos, um a menos […]