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12/12/2013, por Atheniense Advogados
Escritório Aristoteles Atheniense em novo endereço – Diário do Comércio
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11/12/2013, por Atheniense Advogados
Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
Não é obrigatório o arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em percentual vinculado ao valor da condenação. A definição é da ministra Nancy Andrighi em julgamento de recurso na 3ª turma do STJ, no qual o devedor contestava a inclusão da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo […]
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10/12/2013, por Atheniense Advogados
CNJ testa sistema para criar banco de dados sobre recursos repetitivos
O Conselho Nacional de Justiça iniciou, neste mês, os testes de sistema para a instalação de um banco de dados que terá informações sobre recursos repetitivos e recursos com repercussão geral no país. A proposta é que o sistema receba dados de tribunais e consolide as informações, permitindo o acesso público. A previsão é que […]
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09/12/2013, por Atheniense Advogados
Em 2014, processo eletrônico do TJMG chegará às varas cíveis de BH
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), implantado como projeto-piloto no Fórum Regional do Barreiro há dois anos, será estendido a outras varas e unidades do Judiciário de Minas. A partir de 22 de janeiro de 2014, o PJe passará a abranger todos os processos cíveis em andamento no Barreiro – atualmente, apenas as ações de divórcio […]
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06/12/2013, por Atheniense Advogados
Uma campanha orquestrada
Por Aristoteles Atheniense Logo após a prisão de alguns condenados pelo STF, o Partido dos Trabalhadores deflagrou uma campanha de desprestígio tanto àquela Corte, como à mídia nacional. Esta atuação visa a libertação de José Dirceu e José Genoíno, como se o clamor partidário tivesse força suficiente para fazer das condenações impostas do preto o […]
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06/12/2013, por Atheniense Advogados
CNJ realizará, em fevereiro, a primeira audiência pública da sua história
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em fevereiro de 2014, a primeira audiência pública da sua história, com o intuito de coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário. A audiência pública será divida em dois […]
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05/12/2013, por Atheniense Advogados
Após críticas da OAB-MG, TJMG diz estar surpreso
A forma de pagamento dos advogados dativos causou uma crise nas relações entre a seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em carta pública, o presidente da OAB-MG, Luís Cláudio da Silva Chaves, fez severas críticas ao anunciar a rescisão do convênio com o tribunal, alegando […]
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05/12/2013, por Atheniense Advogados
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade […]
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04/12/2013, por Atheniense Advogados
Proteção da propriedade de marcas e patentes: os entendimentos do STJ
A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico. No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela LPI – Lei de Propriedade Industrial (lei 9.279/96) e também por tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris e o TRIPs. Para executar as […]
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03/12/2013, por Atheniense Advogados
Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão da Justiça de São Paulo que havia recebido a manifestação de discordância do devedor sobre cálculo do valor da condenação como impugnação à execução, suprimindo a fase de pagamento espontâneo e exigindo depósito de garantia. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que exigir do […]