Aristoteles Atheniense é agraciado com a Comenda Teófilo Ottoni

No dia 29 de novembro, o advogado mineiro Aristoteles Atheniense, sócio do escritório do escritório que leva seu nome, com sede em Belo Horizonte (MG) e atuação em todo o Brasil, será uma das personalidades agraciadas com a Comenda Teófilo Ottoni. Ele receberá a comenda das mãos do Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio […]

Agência de intercâmbio deve indenizar vítima de furto durante viagem

Se um intercambista que faz a viagem com apoio de uma empresa especializada é vítima de furto por parte de quem o acolheu, cabe à companhia arcar com a indenização por dano moral e material. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao analisar ação de uma família contra uma agência de […]

STF declara inconstitucional correção monetária de IR de pessoa jurídica

O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da lei 7.730/89 e do artigo 30 da lei 7.799/89, que estabeleceram a OTN no valor de NCz$ (cruzados novos) 6,92 para o ano-base de 1989 como balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e de anos subsequentes. A decisão […]

Inadimplência de anuidades pode levar à suspensão de advogado, decide TRF-4

A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente com suas anuidades. Isso porque o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que prevê a punição, não extrapola os limites impostos pelo artigo 5º da Constituição — que garante o livre exercício profissional. Com essa argumentação, a 3ª Turma […]

CNJ quer manter o direito de emitir parecer prévio sobre PLs de tribunais

O CNJ aprovou nota técnica contrária a um dispositivo do PL de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (2/13) que autoriza os tribunais Federais a encaminharem ao Congresso, sem o parecer prévio do Conselho, PL sobre aumento de gastos com pessoal e encargos sociais. O documento destaca que a exigência de parecer prévio está “perfeitamente alinhada” com […]

Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou a tese de que não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A decisão ocorreu no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A parte alegava que o juiz deveria facultar ao autor […]

Reclamação de consumidor na internet não gera dano moral

O consumidor que foi prejudicado por uma empresa pode publicar queixa na internet em sites de reclamações, inclusive sendo “aceitável seu exacerbado inconformismo e até mesmo certa exasperação de linguagem”. Além disso, o site que oferece este tipo de serviço não possui responsabilidade civil por danos morais decorrentes da inserção pelo usuário, em sua página […]

Projeto de lei prevê que advogado agende horário para conversar com magistrado

O deputado Federal Camilo Cola apresentou o PL 6.732/13 que visa disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho, de modo a evitar encontros informais entre magistrados e causídicos. A medida altera o art. 40 do CPC (lei 5.869/73) e o art. 7º do Estatuto da Advocacia e a […]

Lançamento do filme “Sobral, o homem que não tinha preço” – O Tempo/Paulo Navarro

OAB defende regime tributário do ISS aos profissionais liberais

Está previsto para ser votado nesta terça-feira, 12, na CAE do Senado, o relatório do PL 386/12, de autoria do senador Romero Jucá, que altera a LC 116/03, sobre o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do DF. A Abrasf – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das […]