CNJ quer manter o direito de emitir parecer prévio sobre PLs de tribunais

O CNJ aprovou nota técnica contrária a um dispositivo do PL de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (2/13) que autoriza os tribunais Federais a encaminharem ao Congresso, sem o parecer prévio do Conselho, PL sobre aumento de gastos com pessoal e encargos sociais. O documento destaca que a exigência de parecer prévio está “perfeitamente alinhada” com […]

Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou a tese de que não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A decisão ocorreu no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A parte alegava que o juiz deveria facultar ao autor […]

Reclamação de consumidor na internet não gera dano moral

O consumidor que foi prejudicado por uma empresa pode publicar queixa na internet em sites de reclamações, inclusive sendo “aceitável seu exacerbado inconformismo e até mesmo certa exasperação de linguagem”. Além disso, o site que oferece este tipo de serviço não possui responsabilidade civil por danos morais decorrentes da inserção pelo usuário, em sua página […]

Projeto de lei prevê que advogado agende horário para conversar com magistrado

O deputado Federal Camilo Cola apresentou o PL 6.732/13 que visa disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho, de modo a evitar encontros informais entre magistrados e causídicos. A medida altera o art. 40 do CPC (lei 5.869/73) e o art. 7º do Estatuto da Advocacia e a […]

Lançamento do filme “Sobral, o homem que não tinha preço” – O Tempo/Paulo Navarro

OAB defende regime tributário do ISS aos profissionais liberais

Está previsto para ser votado nesta terça-feira, 12, na CAE do Senado, o relatório do PL 386/12, de autoria do senador Romero Jucá, que altera a LC 116/03, sobre o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do DF. A Abrasf – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das […]

Cliente que desiste de viagem deve ser ressarcido pela agência de viagem

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou a perda integral do valor de R$ 18.101,93 pagos […]

Projeto de Lei fixa salário mínimo do advogado privado

Foi apresentado nesta terça-feira, 5, à Câmara dos Deputados, o PL 6.689/13, que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado. A proposta é de autoria do deputado André Figueiredo. Na justificativa do projeto, o deputado destaca as grandes “mutações estruturais nos últimos 20 anos” da advocacia e afirma que a inexistência de […]

Procon-RJ aciona Anac e companhias aéreas por preços abusivos das passagens

O Procon-RJ (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro) protocolou uma ação coletiva de consumo, na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e as empresas Azul, Gol, Oceanair, Avianca e TAM. O motivo é a comercialização com preços abusivos de passagens aéreas para […]

Pré-estreia em BH do filme “Sobral, o homem que não tinha preço”

  No dia 31/10, foi lançado no Usiminas Belas Artes, em Belo Horizonte, o filme “Sobral, o homem que não tinha preço”. O escritório Aristoteles Atheniense Advogados foi o anfitrião do pré-lançamento do filme na capital mineira e recebeu autoridades e personalidades do mercado jurídico de Minas Gerais. Clique aqui para conferir as fotos. Na […]