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04/11/2013, por Atheniense Advogados
Comprovante de pagamento sem GRU não indica recolhimento de custas
O ministro Marco Buzzi, do STJ, negou seguimento a REsp por ausência da Guia de Recolhimento da União necessária para a devida comprovação do pagamento das despesas processuais. No caso em análise, o recorrente limitou-se a juntar comprovantes de pagamento desacompanhados das correlatas guias de recolhimento. Segundo o ministro, o artigo 41-B da lei 8.038/90, […]
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01/11/2013, por Atheniense Advogados
STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil. O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para […]
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01/11/2013, por Atheniense Advogados
Seguro viagem é importante? – Programa Revista/Puc TV
O programa Revista, da PUC TV, entrevistou a advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense, sobre o seguro viagem. Confira as dicas!
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31/10/2013, por Atheniense Advogados
OAB pede que STF reconheça erro em decisão sobre retroatividade da Cofins
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entregou à ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal um memorial aos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 377.457 pedindo que seja reconhecido um erro material no julgamento do RE, ocorrido em 2008, e após sanado o erro, seja reconhecida a modulação dos efeitos do acórdão. […]
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30/10/2013, por Atheniense Advogados
STJ chega às 503 súmulas
O STJ alcançou a marca de 500 súmulas editadas. A de nº 500 fixa a tese de que “a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. No mesmo dia, a 3ª Seção – especializada […]
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29/10/2013, por Atheniense Advogados
OAB destaca benefícios para advocacia no novo Código de Processo Civil
O plenário da Câmara deve votar nesta terça-feira, em sessão extraordinária, o texto do novo CPC (PL 8.046/10). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca os inúmeros avanços que o projeto apresenta ao atender pleitos da advocacia, como as férias dos advogados entre 20/12 e 20/01, a valorização dos honorários, o estabelecimento […]
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28/10/2013, por Atheniense Advogados
Pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios
A 1ª seção do STJ decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento foi proferido ao analisar REsp (1.347.627) da empresa Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos contra a Fazenda Nacional. A tese, sob o rito dos recursos repetitivos, deve orientar as instâncias inferiores da […]
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24/10/2013, por Atheniense Advogados
Judiciário não tem livre disponibilidade de depósitos judiciais, decide CNJ
Os depósitos judiciais constituem valores recolhidos sob ordem do Poder Judiciário em instituição financeira oficial para entrega a quem de direito. Dessa forma, o Judiciário tem apenas a guarda dos recursos, mas sobre eles não detém livre disponibilidade, como determina o artigo 640 do Código Civil. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça […]
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23/10/2013, por Atheniense Advogados
Conheça a minuta do novo Código de Processo Civil em análise na Câmara
A Câmara dos Deputados deve votar hoje o novo Código de Processo Civil. A relatoria do projeto é do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O novo CPC estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar […]
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22/10/2013, por Atheniense Advogados
TJMG aplica princípio da causalidade em embargos à execução
A fixação do ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extintos por perda do objeto, em razão do pagamento da dívida executada, deve observar o Princípio da Causalidade. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença que havia extinto o feito e determinado o seu arquivamento sem ônus para […]