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28/10/2013, por Atheniense Advogados
Pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios
A 1ª seção do STJ decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento foi proferido ao analisar REsp (1.347.627) da empresa Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos contra a Fazenda Nacional. A tese, sob o rito dos recursos repetitivos, deve orientar as instâncias inferiores da […]
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24/10/2013, por Atheniense Advogados
Judiciário não tem livre disponibilidade de depósitos judiciais, decide CNJ
Os depósitos judiciais constituem valores recolhidos sob ordem do Poder Judiciário em instituição financeira oficial para entrega a quem de direito. Dessa forma, o Judiciário tem apenas a guarda dos recursos, mas sobre eles não detém livre disponibilidade, como determina o artigo 640 do Código Civil. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça […]
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23/10/2013, por Atheniense Advogados
Conheça a minuta do novo Código de Processo Civil em análise na Câmara
A Câmara dos Deputados deve votar hoje o novo Código de Processo Civil. A relatoria do projeto é do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O novo CPC estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar […]
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22/10/2013, por Atheniense Advogados
TJMG aplica princípio da causalidade em embargos à execução
A fixação do ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extintos por perda do objeto, em razão do pagamento da dívida executada, deve observar o Princípio da Causalidade. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença que havia extinto o feito e determinado o seu arquivamento sem ônus para […]
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22/10/2013, por Atheniense Advogados
Gol indenizará 4 milhões de clientes por cobrança ilegal de seguro viagem
A Gol Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 24,1 milhões a mais de 4 milhões de clientes por cobranças irregulares do seguro intitulado assistência a viagem premiada. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), conseguiu, na Justiça de primeira instância […]
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22/10/2013, por Atheniense Advogados
Copa do Mundo e o aumento exorbitante dos serviços turísticos
Por Luciana Atheniense Na semana passada, li uma notícia na impressa que me assustou: preços de passagens aéreas durante o torneio mundial pode sofrer um aumento dez vezes maior do que em um dia normal. Esta inusitada informação salienta que há empresas nacionais impondo o valor de R$ 2.393,00, no trecho Rio /São Paulo, para […]
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21/10/2013, por Atheniense Advogados
Apresentado relatório final dos projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor
O senador Ricardo Ferraço apresentou o relatório final dos PLs 281/12, 282/12 e 283/12, que aperfeiçoam o CDC. As proposições dispõem sobre o comércio eletrônico, as ações coletivas, o crédito ao consumidor e a prevenção do superendividamento. Das 106 emendas propostas, 45 foram acolhidas pelo relator e passaram a compor os substitutivos aos projetos. Um […]
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18/10/2013, por Atheniense Advogados
Morosidade da justiça é o maior alvo de reclamações no CNJ
A morosidade é o principal motivo para o cidadão buscar o Conselho Nacional de Justiça. A informação consta do 13º Relatório Trimestral da Ouvidoria do órgão, que analisou as demandas recebidas pelo CNJ nos três primeiros meses deste ano. Foram registradas 5.020 manifestações, das quais 3.342 ou 66,38% tratam-se de reclamações. A maioria das queixas, […]
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17/10/2013, por Atheniense Advogados
Uma comparação infeliz
Por Aristoteles Atheniense A presidente Dilma Rousseff, num encontro que teve com investidores internacionais na sede do banco Goldman Sachs, em Nova York, afirmou jocosamente: “Advogado é custo, engenheiro é produtividade”, provocando risos da plateia. Nada tão excêntrico, sabido que a advocacia, antes de representar um ônus para qualquer governo, significa um investimento. É através […]
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17/10/2013, por Atheniense Advogados
Bacharel em Direito prejudicado por falta de reconhecimento do curso será indenizado
A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o MEC antes da conclusão – de forma que o aluno aprovado no exame da OAB fica impedido de obter a inscrição como advogado – responde pelo serviço defeituoso. Entendimento é da 4ª turma do STJ. No caso em questão, um […]