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15/10/2013, por Atheniense Advogados
Câmara pode votar novo Código de Processo Civil nesta semana
A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é um dos destaques do Plenário da Câmara nesta semana. O novo CPC (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) está previsto para ir a voto na quarta-feira (16), em sessão extraordinária. O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial, cria um procedimento que […]
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14/10/2013, por Atheniense Advogados
TJMG descobre ‘máfia do Dpvat’ e pune advogados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando julgava o que acreditava ser uma simples apelação em ação de cobrança de DPVat, o seguro obrigatório de automóveis, descobriu o que chamou de “Máfia do DPVat”. O caso era o de um homem que cobrava do estado o valor do seguro pela morte do pai, um […]
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12/10/2013, por Atheniense Advogados
TJMG vai publicar na internet decisões judiciais na íntegra
A partir de 6 de janeiro de 2014, todas as sentenças, decisões e despachos da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais serão publicados na integra na internet. É o que prevê a Portaria Conjunta 312/2013 assinada na última quinta-feira (10/10), na Corregedoria-Geral de Justiça pelo presidente do TJ-MG, desembargador Herculano Rodrigues, e pelo corregedor-geral […]
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11/10/2013, por Atheniense Advogados
CNJ recebe 3 mil propostas para melhorias na Justiça de 1º grau
O Conselho Nacional de Justiça recebeu cerca de 3 mil sugestões de integrantes do Judiciário e de profissionais que trabalham no sistema de Justiça, com o objetivo de tornar mais rápida a prestação de serviços dos órgãos de primeira instância. Há desde propostas de redistribuição orçamentária e de pessoal, passando pelo incentivo à conciliação, até […]
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10/10/2013, por Atheniense Advogados
Uma vergonhosa ameaça
Por Aristoteles Atheniense Brasil, a formação de um ministério não está condicionada a aptidão dos escolhidos. Bem mais importante é saber se os que foram recrutados pelo Executivo estarão dispostos a transigir, quando forem convocados ao Planalto para atender as conveniências da presidente, por mais despropositadas ou inoportunas que sejam. Os nossos partidos políticos não […]
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10/10/2013, por Atheniense Advogados
STF divulga resumo do acórdão dos embargos declaratórios do mensalão
O STF divulgou, na edição do DJe desta quarta-feira, 9, o resumo do acórdão dos 25 embargos de declaração julgados na AP 470, os primeiros recursos interpostos no processo do mensalão. A publicação inicia a contagem de prazo para a apresentação de novos recursos. De acordo com o presidente da Suprema Corte, ministro Joaquim Barbosa, […]
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09/10/2013, por Atheniense Advogados
Joaquim Barbosa decide a favor da OAB, estendendo quarentena a todos os membros dos escritórios de advocacia
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a liminar que havia impedido a Ordem dos Advogados do Brasil de estender a quarentena de três anos imposta a juízes aposentados que voltam a advogar a todo o escritório do ex-magistrado. Barbosa aceitou pedido do Conselho Federal da OAB e manteve a ampliação do impedimento, […]
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07/10/2013, por Atheniense Advogados
Regras de prescrição do Código Civil são restritivas, define 3ª Turma do STJ
As regras de prescrição descritas no Código Civil são restritivas, e por isso não podem ser aplicadas a casos considerados análogos. Por isso, a prescrição de um ano para causas securitárias de que trata o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, só pode ser aplicada a discussões relativas ao contrato de seguro, para quando uma […]
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04/10/2013, por Atheniense Advogados
Congresso discute atualmente mudanças em sete códigos da legislação brasileira
Atualmente, o Congresso Nacional discute importantes mudanças em sete dos 18 principais diplomas legislativos brasileiros organizados sob forma de Código. São eles: Código Comercial, CPP, CP, CPC, CDC, Código Eleitoral e Código de Mineração. Confira como está a tramitação de cada projeto. Código Comercial O mais antigo entre os códigos que podem sofrer substanciais alterações […]
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04/10/2013, por Atheniense Advogados
As ficções constitucionais
Por Aristoteles Atheniense Na comemoração dos 25 anos da Constituição de 1988, são muitas as críticas surgidas pelo fato de não terem sido regulamentados, até hoje, importantes dispositivos de seu texto. Mas há outros, contidos no seu artigo 5º, que prescindem de regulamentação, cuja eficácia não é lavada a sério: a casa como asilo inviolável […]