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19/08/2013, por Atheniense Advogados
Novo Código de Processo Civil pode ser votado esta semana na Câmara
A análise do projeto de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) é o destaque do Plenário nesta semana. A intenção do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é colocar a proposta em votação na quarta-feira (21), mas isso ainda depende de acordo no Colégio de Líderes. O novo código foi […]
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16/08/2013, por Atheniense Advogados
Gol deve reservar duas poltronas por aeronave para pessoas com deficiência
A Gol Transportes Aéreos S/A deverá assegurar, às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, o direito ao passe livre e gratuito, mediante a reserva mínima de duas poltronas, por aeronave, em todos os voos realizados em território nacional. A 5ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, também condenou a companhia aérea ao pagamento de […]
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15/08/2013, por Atheniense Advogados
PEC dos Recursos é inconstitucional, afirma presidente nacional da OAB
“Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC” afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que debateu a PEC nº 15/2011. Marcus Vinicius e o presidente da Associação dos Magistrados […]
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14/08/2013, por Atheniense Advogados
Os direitos e deveres da dupla cidadania
Artigo da advogada Luciana Atheniense publicado na Revista Travel 3 Sabemos que uma das características mais marcantes da população brasileira é a acentuada miscigenação, oriunda de distintos continentes. Primeiro, vieram os portugueses e holandeses, que iniciaram o contato com os índios, originais do território. Em seguida, desembarcaram os povos africanos, feitos escravos pelos colonizadores. Numa […]
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14/08/2013, por Atheniense Advogados
Construtora e cooperativa responsáveis por obra superfaturada terão de devolver valores recebidos do FGTS
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra construtora e cooperativa habitacional responsáveis por obra superfaturada. As empresas terão de devolver ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os valores recebidos indevidamente. O caso envolveu a construção de moradias em um conjunto habitacional […]
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14/08/2013, por Atheniense Advogados
Saiba o que é preciso saber para peticionar eletronicamente no STJ
Em menos de dois meses, o Superior Tribunal de Justiça passará a receber e processar de forma digital as petições iniciais e incidentais. A adoção da tecnologia pelo STJ foi regulamentada pela Resolução 14/2013, publicada em julho. Em outubro, passam a ser apresentadas obrigatoriamente de forma digital petições em Conflito de Competência, Mandado de Segurança, […]
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13/08/2013, por Atheniense Advogados
Conheça o posicionamento do STJ em questões envolvendo o setor de telefonia
O Programa Nacional de Desestatização foi instituído em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privatização de empresas controladas pela União. Em 1995, com a aprovação da Emenda Constitucional 8, o governo brasileiro deu início à flexibilização do setor de telecomunicações. Nesse mesmo ano, o Executivo encaminhou um projeto de lei ao Congresso, que resultou […]
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13/08/2013, por Atheniense Advogados
Novas restrições impostas a Minas
Por Aristoteles Atheniense Após onze anos de expectativa, foi aprovada a emenda constitucional 73, que criou o Tribunal Regional Federal em Minas Gerais e em outros três estados da Federação. Tão logo foi promulgada a emenda, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, fez sérias restrições ao novo órgão, alegando vício na iniciativa que, a […]
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12/08/2013, por Atheniense Advogados
Projeto regulamenta direito ao reconhecimento da paternidade afetiva
A Câmara analisa o PL 5.682/13, do deputado Newton Cardoso, que regulamenta o reconhecimento da paternidade socioafetiva, que já vem sendo concedido pela justiça, mas sem previsão legal expressa. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) e, segundo o deputado, “dá maior segurança jurídica às relações familiares”. Newton Cardoso lembra […]
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09/08/2013, por Atheniense Advogados
Receita Federal não pode dar a empresa acesso a dados dos contribuintes
É ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada o acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar apelação interposta pela União contra sentença que declarou a nulidade de uma portaria que celebra convênios para instalação […]