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10/07/2013, por Atheniense Advogados
Código de Defesa do Consumidor regula prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo
O prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da […]
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08/07/2013, por Atheniense Advogados
STJ 25 anos: casos históricos decididos na Corte Especial
Ao longo de seus 25 anos, o Superior Tribunal de Justiça julgou mais de 4 milhões de processos. Boa parte desses julgamentos aconteceu na Corte Especial, órgão julgador máximo que reúne os 15 ministros mais antigos do Tribunal da Cidadania. A prisão do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, em 2010, foi um dos […]
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08/07/2013, por Atheniense Advogados
Plebiscito ou estelionato político?
Por Aristoteles Atheniense Nos últimos anos, o Brasil não contou com um Poder Executivo tão inseguro como o que vem sendo exercido pela presidente Dilma Rousseff. A temerária reforma política, que anunciou no auge das manifestações populares, não durou mais que 24 horas. O ministro Carlos Mário Velloso, com sua experiência de ex-presidente do STF […]
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05/07/2013, por Atheniense Advogados
Filhos têm direito a herança mesmo que pai se case novamente
Os irmãos F.M.F.N. e A.P.S. conseguiram na Justiça o direito de rever a divisão de bens de seu pai, F.P.F., que havia se casado novamente e transmitira suas posses apenas à madrasta e à filha dela. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 1ª Vara Cível de […]
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04/07/2013, por Atheniense Advogados
Dicas para manter a segurança da bagagem nas viagens – TV Globo Minas
As férias de julho estão aí e na hora de viajar sempre bate aquela dúvida: o que pode e o que não pode levar na bagagem nos aviões? Como agir se a mala for extraviada? A advogada Luciana Atheniense deu algumas dicas hoje no MGTV/TV Globo Minas. Confira a matéria. http://globotv.globo.com/rede-globo/mgtv-1a-edicao/v/veja-as-dicas-para-manter-a-seguranca-da-bagagem-nas-viagens/2672348/
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04/07/2013, por Atheniense Advogados
Supremo dá 120 dias para Congresso aprovar lei de defesa do usuário de serviços públicos
Uma medida cautelar concedida hoje (2) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usuário de serviços públicos. O Parlamento foi considerado em mora – em débito – pelo ministro, após analisar pedido da Ordem dos Advogados do […]
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04/07/2013, por Atheniense Advogados
Peça o reembolso dos impostos pagos no exterior
Artigo da advogada Luciana Atheniense publicado na Revista Travel 3 – Julho Estatísticas demonstram que os brasileiros estão gastando muito no exterior, mas que poucos sabem sobre a possibilidade de reaver parte dos impostos pagos nas compras de produtos feitas em outros países. O tributo que pode ser devolvido é o Imposto sobre o Valor […]
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03/07/2013, por Atheniense Advogados
Congresso cria grupo paralelo para elaborar texto da reforma política
Na tentativa de tirar o mérito por uma eventual reforma política das mãos da presidente Dilma Rousseff, deputados e senadores querem esvaziar o plebiscito proposto pela petista e fazer mudanças paralelamente à iniciativa do Planalto. A mensagem da presidente com sugestões de temas para um plebiscito sobre o assunto foi entregue nessa terça-feira (2/7) ao […]
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02/07/2013, por Atheniense Advogados
Para onde vamos?
Por Aristoteles Atheniense O recente pronunciamento da presidente Dilma Rousseff, simulando uma adesão à divergência popular que tomou conta das ruas, só mereceu aplausos por parte daqueles que não têm boa memória. O novo rumo que imprimiu à sua manifestação serviu para explicar a desconfiança com que foi recebido o encontro que teve com governadores […]
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01/07/2013, por Atheniense Advogados
Sentença inédita do STJ muda cobrança em condomínio
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o dono de uma cobertura em Minas Gerais a pagar um valor maior de condomínio só porque seu imóvel é maior do que o de outros moradores do edifício. A interpretação, porém, mexe com um critério já estabelecido no mercado e é alvo de críticas […]