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27/05/2013, por Atheniense Advogados
Determinação da Anac pode impedir pessoas de embarcarem em voos – TV Globo Minas
É imprescindível que as companhias aéreas veiculem em seus canais de venda (impresso, internet dentre outros), informações prévias, de forma clara e ostensiva, a respeito do acesso adequado de portadores de necessidades especiais a suas aeronaves. Confira reportagem do MGTV/TV Globo Minas sobre esse tema que contou com a participação da advogada especialista em Direito […]
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27/05/2013, por Atheniense Advogados
STJ decide que Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide sobre contratos imobiliários
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, destinatário final do serviço prestado, o que […]
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23/05/2013, por Atheniense Advogados
Companhia aérea condenada a indenizar por extravio de obras de arte
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital que condenou a Ibéria de Transporte Aeroviário a indenizar, por danos morais e materiais, uma cliente em R$ 9.003,88. Segundo os autos, a cliente e seu companheiro receberam convites para […]
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21/05/2013, por Atheniense Advogados
Regras para o comércio na internet estão mais rigorosas – Rede Minas
Entrou em vigor um decreto que tornou mais rigorosas as regras para o comércio na internet. Entre os itens mais comercializados na rede estão as passagens aéreas. Nesta entrevista ao Jornal Minas, da Rede Minas, a advogada especialista em Direito do Turismo, Luciana Atheniense esclarece sobre o tema.
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21/05/2013, por Atheniense Advogados
TJMG reestabelece liminar que determina reintegração de posse de imóvel ocupado por invasores
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais restabeleceu a liminar que determina a reintegração de posse ao proprietário e possuidor de imóvel no Bairro Jatobá, cidade industrial, ocupado há mais de seis meses por invasores do auto intitulado Movimento de Lutas Bairros e Favelas – Ocupação Eliana Silva. Opinião da advogada Cristina Pellegrino A exemplo […]
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20/05/2013, por Atheniense Advogados
A confusa linguagem do Judiciário
Por Aristoteles Atheniense Como os Tribunais administram a justiça em nome do povo, é indispensável que a prestação jurisdicional seja compreendida por todos e não por um grupo reduzido, sob pena de ter a sua legitimidade limitada e, até mesmo, desacreditada por parte daqueles que não compreendem o que ficou estabelecido numa sentença ou num […]
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17/05/2013, por Atheniense Advogados
Relatório do novo CPC garante conquistas para advocacia
O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou nesta quarta-feira (08) a versão final do seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa a proposta. O texto atende diversos pleitos apresentados pela advocacia durante a análise da matéria, além de assegurar garantias já conquistadas pelos advogados. No […]
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13/05/2013, por Atheniense Advogados
Submissão do STF ao Congresso afronta Estado de Direito
Artigo de Aristoteles Atheniense publicado no portal Consultor Jurídico em 13/05/13 A proposta de emenda constitucional que submete as decisões do STF à apreciação do Congresso Nacional, além de consistir numa vindita aos resultados conhecidos no julgamento do mensalão, importa numa afronta ao Estado de Direito, merecendo a mais veemente repulsa de uma sociedade livre […]
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13/05/2013, por Atheniense Advogados
Submissão do STF ao Congresso afronta Estado de Direito – Conjur
Artigo de Aristoteles Atheniense publicado no portal Consultor Jurídico em 13/05/13 A proposta de emenda constitucional que submete as decisões do STF à apreciação do Congresso Nacional, além de consistir numa vindita aos resultados conhecidos no julgamento do mensalão, importa numa afronta ao Estado de Direito, merecendo a mais veemente repulsa de uma sociedade livre […]
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13/05/2013, por Atheniense Advogados
Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ
Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. A ideia é não acionar a máquina judiciária para tratar de questões sem lesão significativa a bens jurídicos relevantes. O instituto não está previsto na […]