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10/05/2013, por Atheniense Advogados
OAB leva a Senado parecer de jurista sobre criação de TRFs por emenda
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), o parecer do jurista Clèmerson Merlin Clève, doutor em Direito Constitucional e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, sobre a PEC 544/2002. O texto trata da criação de […]
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07/05/2013, por Atheniense Advogados
STF reafirma ilegitimidade do MP para defender contribuinte em ação fiscal
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de Ação Civil Pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida. A […]
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03/05/2013, por Atheniense Advogados
A criação de novos Tribunais Federais
Por Aristoteles Atheniense O desfecho de um processo que chegue ao TRF pode demorar até dez anos, sem que os julgadores consigam evitar que isso ocorra, inobstante a insatisfação generalizada das partes com essa situação insolúvel. Partiu do ex-senador mineiro Arlindo Porto, em 2002, a iniciativa da criação de um TRF em Minas Gerais, pois […]
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02/05/2013, por Atheniense Advogados
STJ decide que estacionamento não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo. Ao se dirigir a uma agência bancária para sacar R$ 3 mil, o usuário utilizou estacionamento que, segundo […]
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30/04/2013, por Atheniense Advogados
O risco de nova decisão
Por Aristoteles Atheniense A possibilidade de resultados conhecidos no julgamento do mensalão virem a ser reapreciados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi levantada pelo ministro Celso de Mello, em sessão do Supremo Tribunal Federal de 15 de agosto de 2012. Isto poderia acontecer em face do que ficara assentado no Pacto de San José […]
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30/04/2013, por Atheniense Advogados
Confins ganha juizado especial para passageiros – Estado de Minas
Matéria do Jornal Estado de Minas publicada em 30/04/13 com participação da advogada Luciana Atheniense Atraso e cancelamento de voos, extravio e furto de bagagem e outros problemas corriqueiros na rotina dos passageiros serão solucionadas sem a presença de advogado no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins. Hoje será inaugurado um juizado especial no terminal […]
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28/04/2013, por Atheniense Advogados
Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ
O direito foi criado para regular a vida em sociedade e, com vistas a garanti-lo, instituiu-se a Justiça. É do advogado o papel indispensável de servir de elo entre a parte e o direito que lhe cabe. A contrapartida ao esforço empreendido por esse profissional na defesa dos interesses de seus clientes são os honorários […]
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26/04/2013, por Atheniense Advogados
A PEC das Domésticas e o risco do desemprego
Por Aristoteles Atheniense A recente aprovação do texto da PEC das Domésticas, que altera as normas que disciplinam o emprego em residências particulares, continuará proporcionando questionamentos diversos, como já vinha ocorrendo desde a sua tramitação no Congresso. Os empregados domésticos representam significativa parcela da comunidade e atendem, em sua maior parte, à classe média, que, […]
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26/04/2013, por Atheniense Advogados
Artigo de Aristoteles Atheniense “Privilégios Inaceitáveis” publicado na revista Matéria Prima
Artigo de Aristoteles Atheniense “Privilégios Inaceitáveis” publicado na Revista Matéria Prima de março de 2013. O passaporte, palavra derivada do francês “passe port” importa na licença emitida pelas autoridades governamentais, que, além de conter e certificar a identidade, permite que a pessoa viaje livremente ao exterior. Quando a presidente Dilma Rousseff assumiu o governo, veio […]
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23/04/2013, por Atheniense Advogados
A crise do ensino jurídico
Por Aristoteles Atheniense Em recente pronunciamento, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou a adoção de severas medidas contra a ineficiência de cursos de Direito em funcionamento, fazendo, ainda, sérias advertências aos que pretendem ser reconhecidos. As providências serão concretizadas em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, com a implantação de um rígido […]