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17/05/2013, por Atheniense Advogados
Relatório do novo CPC garante conquistas para advocacia
O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou nesta quarta-feira (08) a versão final do seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa a proposta. O texto atende diversos pleitos apresentados pela advocacia durante a análise da matéria, além de assegurar garantias já conquistadas pelos advogados. No […]
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13/05/2013, por Atheniense Advogados
Submissão do STF ao Congresso afronta Estado de Direito
Artigo de Aristoteles Atheniense publicado no portal Consultor Jurídico em 13/05/13 A proposta de emenda constitucional que submete as decisões do STF à apreciação do Congresso Nacional, além de consistir numa vindita aos resultados conhecidos no julgamento do mensalão, importa numa afronta ao Estado de Direito, merecendo a mais veemente repulsa de uma sociedade livre […]
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13/05/2013, por Atheniense Advogados
Submissão do STF ao Congresso afronta Estado de Direito – Conjur
Artigo de Aristoteles Atheniense publicado no portal Consultor Jurídico em 13/05/13 A proposta de emenda constitucional que submete as decisões do STF à apreciação do Congresso Nacional, além de consistir numa vindita aos resultados conhecidos no julgamento do mensalão, importa numa afronta ao Estado de Direito, merecendo a mais veemente repulsa de uma sociedade livre […]
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13/05/2013, por Atheniense Advogados
Aplicação do princípio da insignificância ainda desafia ministros do STJ
Com origem no direito romano, o princípio da insignificância ou bagatela ampara a não aplicação do direito penal em condutas que, embora ilegais, resultam em danos sociais ou materiais ínfimos. A ideia é não acionar a máquina judiciária para tratar de questões sem lesão significativa a bens jurídicos relevantes. O instituto não está previsto na […]
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10/05/2013, por Atheniense Advogados
OAB leva a Senado parecer de jurista sobre criação de TRFs por emenda
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), o parecer do jurista Clèmerson Merlin Clève, doutor em Direito Constitucional e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, sobre a PEC 544/2002. O texto trata da criação de […]
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07/05/2013, por Atheniense Advogados
STF reafirma ilegitimidade do MP para defender contribuinte em ação fiscal
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de Ação Civil Pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida. A […]
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03/05/2013, por Atheniense Advogados
A criação de novos Tribunais Federais
Por Aristoteles Atheniense O desfecho de um processo que chegue ao TRF pode demorar até dez anos, sem que os julgadores consigam evitar que isso ocorra, inobstante a insatisfação generalizada das partes com essa situação insolúvel. Partiu do ex-senador mineiro Arlindo Porto, em 2002, a iniciativa da criação de um TRF em Minas Gerais, pois […]
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02/05/2013, por Atheniense Advogados
STJ decide que estacionamento não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo. Ao se dirigir a uma agência bancária para sacar R$ 3 mil, o usuário utilizou estacionamento que, segundo […]
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30/04/2013, por Atheniense Advogados
O risco de nova decisão
Por Aristoteles Atheniense A possibilidade de resultados conhecidos no julgamento do mensalão virem a ser reapreciados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi levantada pelo ministro Celso de Mello, em sessão do Supremo Tribunal Federal de 15 de agosto de 2012. Isto poderia acontecer em face do que ficara assentado no Pacto de San José […]
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30/04/2013, por Atheniense Advogados
Confins ganha juizado especial para passageiros – Estado de Minas
Matéria do Jornal Estado de Minas publicada em 30/04/13 com participação da advogada Luciana Atheniense Atraso e cancelamento de voos, extravio e furto de bagagem e outros problemas corriqueiros na rotina dos passageiros serão solucionadas sem a presença de advogado no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins. Hoje será inaugurado um juizado especial no terminal […]