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17/03/2015, por Atheniense Advogados
Com avanços e retrocessos, novo Código de Processo Civil é publicado no Diário Oficial da União
O novo Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 — foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17/3), um dia após ter sido sancionado, com sete vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Com a publicação, começa a contar o prazo de um ano para que o novo código entre em vigor. (Clique aqui para […]
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16/07/2014, por Atheniense Advogados
Viajantes têm proteção legal contra cobranças indevidas – Jornal Hoje em Dia
O pagamento daquela taxa que todo hotel cobra é opcional. Em casos de atraso de voo superior a uma hora, a companhia aérea já é obrigada a oferecer assistência aos passageiros. Se for alugar um carro, só pague o seguro se quiser. Essas e diversas outras dicas compõem o guia de bolso Viajando Direito, elaborado […]
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04/10/2013, por Atheniense Advogados
Congresso discute atualmente mudanças em sete códigos da legislação brasileira
Atualmente, o Congresso Nacional discute importantes mudanças em sete dos 18 principais diplomas legislativos brasileiros organizados sob forma de Código. São eles: Código Comercial, CPP, CP, CPC, CDC, Código Eleitoral e Código de Mineração. Confira como está a tramitação de cada projeto. Código Comercial O mais antigo entre os códigos que podem sofrer substanciais alterações […]
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30/09/2013, por Atheniense Advogados
Para ministra do STJ, legislação deve ser ampliada para proteção do consumidor
Segundo a ministra Nancy Andrighi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o mercado de consumo, cada vez mais adaptado a novas tecnologias e mecanismos multimídia, requer maior proteção aos consumidores, inclusive com ampliação da legislação pertinente. Durante um congresso realizado na última semana em Brasília, ao falar sobre Novas Perspectivas do Direito do Consumidor, a […]
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26/06/2013, por Atheniense Advogados
Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo
O plenário do Senado aprovou hoje (26) projeto de lei que inclui as práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça […]