Artigos

O calote dos depósitos judiciais

Por iniciativa do governo e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi promulgada a lei 21.720/15, autorizando o uso de 75% (primeiro ano) e 70% (segundo ano) dos depósitos judiciais pelo Executivo, mantendo-se o restante do valor existente como fundo de reserva a ser fiscalizado pela Corte e o próprio Estado.

A vergonha institucionalizada

A sequência de escândalos na política, envolvendo as maiores empresas do país, estremeceu a confiança do nosso povo, que foi tomado da sensação de que o país tornou-se irremediavelmente corrupto, sem condições de recuperar o crédito moral – externo e interno – no futuro.

STF define que Convenção Internacional prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor

Por Luciana Atheniense Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, que as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este entendimento foi definido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 que versava sobre indenizações por atrasos de voos […]

Entidades manifestam em Brasília contra extinção da franquia de bagagem

Por Luciana Atheniense Na semana passada, estive em Brasília para participar da Audiência Pública promovida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). No encontro, foi debatido o art. 13 da Resolução 400 da ANAC, que permite às companhias aéreas a cobrança pelo despacho de bagagem dos passageiros. A pauta da reunião foi motivada pela aprovação no Senado, […]

Aumento da franquia da bagagem de mão não garante espaço suficiente na cabine da aeronave

Por Luciana Atheniense Na ultima sexta-feira (28/04), o juiz Alcides Saldanha Lima da 10º Vara Federal do Ceará derrubou a liminar que suspendia as empresa aéreas cobrar o valor adicional por despacho de bagagem e o aumento da franquia mínima de 10 kilos para a bagagem de mão. O juiz Saldanha Lima acredita que as […]

Previdência: o risco da aprovação

Por Aristoteles Atheniense No tumultuado processo de reforma da Previdência, sobram incoerências e falta o mínimo de bom senso. O “Placar da Previdência”, promovido pelo “Estadão”, revelou que, inobstante as negociações em andamento, cabe ao governo munir-se do cuidado suficiente para que a reforma anunciada não se transforme num arremedo. É este o risco que […]

Ceder assento mediante compensação financeira é opção do passageiro, não obrigação

Por Luciana Atheniense Nesta semana foi veiculada nas redes sociais uma cena revoltante em que um passageiro é obrigado a ceder seu assento, à força, para outro que era funcionário da empresa aérea e também desejava viajar para este mesmo trecho. O episódio ocorreu num avião da United Airlines no trajeto Chicago/Louisville, que estava lotado. […]

Passagens mais baratas com exclusão da franquia de bagagem? Não acredito!

Por Luciana Atheniense Na próxima semana, entrará em vigor a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que estabelece importantes mudanças em relação aos direitos e deveres dos passageiros. Algumas inovações beneficiam os consumidores, por isso pretendo analisá-las por etapas. Hoje vamos refletir sobre um tema estabelecido por esta mesma norma, que […]

Sessão Férias Frustradas – Revista Viagem e Turismo – Janeiro 2017

O consenso salvador

Por Aristoteles Atheniense A indicação de Luiz Edson Fachin como novo relator da Lava Jato não decorreu apenas do fato de ser um jurista consagrado, a quem foram conferidos títulos internacionais pelo seu reconhecido talento. A expectativa que pairava na escolha do substituto de Teori Zavascki era razoável diante de pronunciamentos de outros três ministros […]